O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, disse hoje (12) que a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal “está muito bem encaminhada”, e avaliou como secundárias as questões que ainda são entraves junto ao Ministério da Economia. Castro participou de um almoço promovido pela Associação Comercial do Rio de Janeiro para a entrega do prêmio Empresário do Ano de 2022 ao fundador da Multiplan, José Isaac Peres.
O governo fluminense apresentou ao ministério, no ano passado, o Plano de Recuperação Fiscal aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Entretanto, o teto de gastos previsto e o triênio dos servidores estaduais ainda são motivos de impasse.
“A parte econômica [do Ministério da Economia] já deu o ok. Então, o plano já para de pé, já é sustentável. O que a gente tem são duas questões jurídicas totalmente marginais ao plano”, disse o governador.
“A parte econômica aprovou e a parte jurídica desaprovou”, ressaltou.
Castro disse que os dois pontos questionados foram modificados no plano durante a discussão na Assembleia Legislativa. “Eu entendo que a assembleia fez o correto, e não deveriam duas questões totalmente secundárias impedirem o Rio de entrar no regime”.
Conciliação
A divergência será objeto de uma audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF) no próximo dia 25. O estado obteve uma liminar junto ao ministro Dias Toffoli impedindo que a União execute suas dívidas por três meses e inscreva o estado no cadastro de inadimplentes. A decisão também assegurou que o estado permaneça no Regime de Recuperação Fiscal pelo mesmo período.
Ao conceder a liminar, o ministro pontuou que, apesar de manifestação desfavorável ao plano, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu que o governo fluminense cumprira exigências referentes à limitação das despesas primárias, à adoção de gestão financeira centralizada e à privatização de estatais.
O Rio de Janeiro aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal em 2017, como forma de reequilibrar suas contas após uma severa crise financeira. O plano prevê a suspensão do pagamento de dívidas com a União e impõe medidas que levem a redução de gastos, como congelamento de salários e privatizações. No caso do Rio, uma das exigências era a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), que ocorreu no ano passado.
Em 2020 e 2021, o Congresso aprovou alterações no regime, abrandando as exigências e aumentando de 6 para 10 anos a duração do regime especial, com 1 ano de prazo para a apresentação de um novo plano de ajuste.
Com as mudanças, o Rio de Janeiro apresentou um novo Plano de Recuperação Fiscal para alongar a dívida por mais tempo e fazer ajustes com regras mais brandas que no plano original. O novo plano permitiria a reprogramação de mais R$ 52,5 bilhões da dívida com a União até 2030, além dos R$ 92 bilhões suspensos atualmente.