Nesta sexta-feira (8), o Instituto de Estudos da Religião (Iser) e o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) lançaram o sumário executivo do Caso Favela Nova Brasília. A publicação ocorre no aniversário de 31 anos da primeira das duas chacinas que vitimaram 13 pessoas cada, em outubro de 1994 e maio de 1995. O documento analisa o descumprimento de sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) pelo Estado brasileiro.
O relatório vai além de uma análise jurídica, funcionando como um manifesto contra a política de segurança pública fluminense. O texto denuncia a continuidade da violência estatal contra periferias, destacando que, após três décadas, as famílias das vítimas ainda enfrentam um luto interrompido pela negligência e pela ausência de justiça. O documento enfatiza que a repetição dessas práticas compromete a coesão social e a democracia no país.
Lucas Matos, coordenador do Iser, ressaltou que a violência contra populações negras e periféricas é uma característica estrutural do Estado. Para enfrentar o quadro, o especialista defende a criação de planos rigorosos de redução da letalidade policial e a autonomia dos órgãos de perícia, que devem ser desvinculados das estruturas policiais. A medida visa garantir a independência necessária para investigar execuções e abusos de autoridade.
Representando os familiares na Corte IDH, o Iser e o Cejil seguem na disputa pelo cumprimento integral das medidas de reparação. Helena Rocha, diretora do Cejil, reforçou que a indenização financeira é apenas uma parte do processo: "Não é possível reparar o irreparável". O objetivo central das organizações permanece sendo a responsabilização efetiva dos agentes estatais envolvidos nas violações e o fim das operações letais nos territórios.
