Brasília (DF) – O plenário do Senado Federal pavimentou, na noite desta quarta-feira (14), o caminho para uma votação célere da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Ao aprovar um requerimento que institui um calendário especial de tramitação, os parlamentares abriram brecha para ignorar as habituais sessões de deliberação exigidas entre os dois turnos de votação previstos no Regimento Interno.
A decisão veio logo após o texto passar ileso pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde não sofreu alterações. O cronograma, chancelado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), reserva a análise definitiva da proposta para a sessão agendada para a tarde desta quinta-feira (15). Para que a medida avance, o governo precisa assegurar o apoio de ao menos 49 dos 81 senadores.
A celeridade foi impulsionada por um contratempo administrativo na CCJ. O presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA), declarou prejudicados três destaques que buscavam modificar o texto. A justificativa foi a ausência dos autores das sugestões, Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), no momento da sessão. Com o caminho livre, a PEC segue agora diretamente para o plenário.
Prioridade máxima do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, a proposta é o alicerce para a criação do Ministério da Segurança Pública. O núcleo da PEC envolve a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Carta Magna para consolidar um modelo de atuação integrada e descentralizada entre os entes federativos. O texto impõe um novo pacto que define que a segurança será exercida sob um regime de cooperação entre União, estados e municípios.
O projeto ataca diretamente a estrutura das organizações criminosas. Entre as medidas mais rígidas estão o endurecimento das penas e a imposição de regimes de prisão severos para líderes de facções e milícias, incluindo o confinamento em unidades de segurança máxima e restrições severas à progressão de pena. Além disso, a proposta viabiliza a criação de polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, voltadas para o policiamento ostensivo e comunitário.
O financiamento do setor também ganha contornos novos. A PEC estabelece que metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) passe a ser repassada obrigatoriamente a estados e municípios. A medida busca criar uma espécie de blindagem orçamentária, garantindo previsibilidade para as ações policiais. Adicionalmente, 10% do superávit anual do Fundo Social, oriundo do pré-sal, seriam redirecionados para reforçar essas contas.
O texto desenha, ainda, a implementação do Sistema de Políticas Penais, que centralizará a gestão do sistema carcerário. Com essas mudanças, a União, os estados e os municípios ganham autorização para atuar de forma conjunta na organização das guardas municipais, das polícias e de todo o arcabouço legislativo voltado ao sistema socioeducativo, em uma tentativa de unificar o combate ao crime em âmbito nacional.
