Brasília (DF) – Sem qualquer pendência criminal no horizonte ou processo ativo que fundamente o bloqueio dos recursos, o saldo decorrente do leilão do imóvel no litoral paulista tem destino definido. A quantia arrecadada com a venda do apartamento em Guarujá, estado de São Paulo, será entregue integralmente ao grupo da empreiteira OAS, conforme determinação da 12ª Vara Federal Criminal de Brasília.
A sentença foi proferida pelo juiz federal Marcelo Gentil Monteiro. Ao examinar a solicitação encaminhada pela construtora, o magistrado destacou que não subsistem justificativas jurídicas para manter retidos os R$ 2,4 milhões obtidos no arremate do imóvel. O leilão público foi promovido no ano de 2018, e desde essa época o valor permaneceu guardado em uma conta judicial sob a responsabilidade da Caixa Econômica Federal. A liberação formal para a empreiteira ocorrerá assim que forem concluídos os trâmites burocráticos de praxe.
Reviravoltas jurídicas e o destino dos recursos
O apartamento localizado no Edifício Solaris, situado na orla praiana de Guarujá, esteve no centro de uma das maiores controvérsias políticas e judiciais do país. Durante as apurações da Operação Lava Jato, a força-tarefa argumentou que o imóvel teria sido reservado pela OAS para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A tese acusatória sustentava que a propriedade representaria o pagamento de uma vantagem indevida em contrapartida a facilitações em contratos com a Petrobras. No papel, contudo, o bem jamais trocou de mãos e continuou registrado em nome da própria construtora.
Aquela acusação resultou no desfecho que levou Lula ao cárcere. O atual chefe do Executivo permaneceu preso por 580 dias, em um período compreendido entre abril de 2018 e novembro de 2019. A defesa do presidente sempre contestou com veemência a narrativa dos investigadores, sustentando que a ação possuía motivação estritamente política e frisando a ausência de provas materiais que comprovassem a posse ou o domínio de fato sobre o bem.
O cenário mudou de figura quando o Supremo Tribunal Federal (STF) interveio no caso. Os ministros da corte máxima identificaram nulidades graves na condução das apurações e nos despachos originados da 13ª Vara Federal de Curitiba. Com a anulação das condenações, a Suprema Corte ordenou que os procedimentos fossem refeitos e redistribuídos para a Justiça Federal em Brasília.
Na capital federal, porém, o caso tomou outro rumo. O Ministério Público Federal (MPF) constatou o esgotamento dos prazos legais estipulados para a punição de eventuais infrações penais — a chamada prescrição — e solicitou o arquivamento definitivo da apuração. A Justiça acatou o pleito e extinguiu o procedimento sem julgamento de mérito.
Sem processo criminal em andamento e diante do encerramento das investigações, a OAS acionou a Justiça para reaver os valores obtidos com o arremate do bem. O próprio Ministério Público Federal deu parecer favorável ao pedido da empresa, confirmando que a manutenção do dinheiro retido não tinha mais nenhum respaldo legal. Com a chancela do juízo e a concordância da acusação, o montante final será transferido do banco público diretamente para os cofres da empreiteira.
