A Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio (Ceperj) vai extinguir programas sociais e fazer um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), para regularizar a prestação de contas de pagamentos.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) investiga irregularidades no Ceperj, como acumulação de cargos por agentes públicos, falta de comprovação da prestação de serviços contratados, pagamentos com ordem bancária e pagamentos por serviços em núcleos desativados, além do aumento repentino de despesas no órgão.
Em nota, a Ceperj informou que a Comissão Especial de Auditoria e Transparência, criada pela Secretaria de Estado da Casa Civil para apurar os convênios e contratações da fundação, concluiu o relatório preliminar ontem (14).
“O documento apresenta medidas de correção da gestão dos programas, levando em conta as decisões judiciais, manifestações do Tribunal de Contas e ainda as recomendações do Ministério Público, para garantir a segurança jurídica das decisões em relação aos projetos e programas analisados”, disse o Ceperj.
Entre as ações a serem adotadas está a extinção dos programas Agentes de Trabalho e Renda; Esporte Presente; Casa do Consumidor; Cultura para Todos; Resolve RJ e Junta perto de Você. “As providências administrativas serão realizadas de forma imediata, com a revogação de atos de descentralização de verba e a formalização do distrato dos termos de cooperação, além da instauração do procedimento de prestação de contas final”, informou o órgão.
A fundação também vai instaurar processos de tomada de conta para regularizar a situação de núcleos do projeto Esporte Presente sem funcionamento ou desativados e de pessoas que moram em outros estados e não demonstraram ter prestado o serviço contratado.
A Ceperj vai redigir um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para regularizar a gestão e esclarecer as questões apontadas pelo controle externo.
A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda terá que apresentar os processos administrativos de prestação de serviços dos agentes de trabalho e renda contratados de janeiro a julho de 2022.
“A Comissão Especial de Auditoria e Transparência vai encaminhar às secretarias e entidades responsáveis pelos projetos todos os casos em que não foram identificadas justificativas que comprovassem a regularidade da acumulação de cargos públicos por colaboradores, para que sejam instaurados procedimentos administrativos disciplinares”, informou a fundação.
O relatório sugere a antecipação do encerramento dos projetos Cenários da população de rua e/ou vulnerabilidade social do Estado do Rio de Janeiro e Observatório de Coordenação Política do Pacto RJ, após o cumprimento integral dos relatórios e produtos previstos.
“Devido à importância das políticas sociais de atendimento desenvolvidas pelo governo até o momento, e para que o atendimento à população não seja prejudicado, serão realizados estudos para o desenvolvimento de novos projetos, atividades ou programas que tenham finalidade similar aos que estão sendo extintos. Esse estudo vai reformular os programas, para que todos sigam as orientações da Justiça e recomendações do Ministério Público desde o início do desenvolvimento das atividades”, informou o órgão.
Segundo a Ceperj, todas as determinações estipuladas pela comissão foram ratificadas por despachos do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro.
Denúncia
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) enviaram esta semana para a Justiça uma lista com mais de 250 nomes de servidores da prefeitura e de outros órgãos municipais da capital que receberam pagamentos da Ceperj de setembro a dezembro de 2021.
Segundo o MPRJ, “foram identificados como destinatários de recursos da Ceperj vários servidores que têm vínculos com o município do Rio de Janeiro, efetivos e extraquadros, lotados em diversos órgãos e entidades”.
Na lista estão funcionários de órgãos como Comlurb, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, coordenadorias de educação, Secretaria Municipal de Saúde, Empresa Pública de Saúde, Riotur, Guarda Municipal, Rioluz, Riocentro, Riourbe, entre outros, além da própria prefeitura e do Corpo de Bombeiros Militar do estado.
No período levantado, o banco Bradesco informou ao MPRJ que foram feitos pagamentos que somam R$ 24 milhões. Quase a totalidade dos valores foi sacada em espécie, alguns beneficiários utilizaram para pagamentos diversos na própria conta e outros fizeram transferências.
O TCE-RJ informou que os processos em tramitação no órgão só serão tornados públicas após análise do plenário.
