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Governo federal prepara protocolo para enfrentar uniões de menores de 14 anos no Brasil

Medida visa coibir casamentos infantis e integra ações entre saúde, educação e rede de proteção até 2027

Por Redação / Diário da Nação
21 de novembro de 2026
em Sociedade
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Governo federal prepara protocolo para enfrentar uniões de menores de 14 anos no Brasil

📷 Marcelo Camargo/Agência Brasil

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Manila, Filipinas – O combate ao casamento infantil no país ganhará um novo reforço prático entre 2026 e 2027. O governo federal pretende implementar um protocolo integrado para enfrentar a violência sexual que subjaz essas uniões, focando especialmente em crianças de até 14 anos — faixa etária em que qualquer relacionamento é tipificado pela legislação brasileira como estupro de vulnerável.

O anúncio ocorreu na última quinta-feira (18), durante a 2ª Conferência Ministerial Global pelo Fim da Violência contra Crianças, realizada em Manila, nas Filipinas. A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, detalhou as diretrizes que buscam, acima de tudo, romper a naturalização de práticas que ainda persistem no território nacional.

Embora a lei brasileira proíba o casamento para menores de 16 anos desde 2019, a realidade estatística aponta para um hiato entre a norma e o cotidiano. Dados do IBGE referentes a 2022 mostram que mais de 34 mil crianças e adolescentes, com idades entre 10 e 14 anos, encontravam-se em algum tipo de união conjugal. O recorte de gênero é alarmante: 77% desse contingente é composto por meninas.

A estratégia governamental aposta na agilização do fluxo de denúncias, que chegam por canais como o Disque 100 ou via conselhos tutelares. O objetivo é impedir que esses relatos sejam subnotificados ou arquivados precocemente, sem a devida apuração jurídica. Para isso, a capacitação será o motor central da política pública.

O plano prevê o treinamento de conselheiros tutelares, assistentes sociais, educadores e equipes de saúde, garantindo que o atendimento às vítimas ocorra sem causar revitimização. A meta é ambiciosa: qualificar 10 mil profissionais da área da saúde até 2028, além de expandir as ações de prevenção dentro das escolas públicas e fortalecer a proteção específica a crianças e adolescentes indígenas.

A articulação pretende costurar os interesses de diferentes pastas — saúde, educação, segurança pública e justiça — para que, enquanto o agressor enfrente a devida responsabilização legal, a vítima receba suporte psicológico e acolhimento social imediatos.

Paralelamente ao esforço administrativo, existe uma movimentação legislativa. O governo aguarda que a Câmara dos Deputados avance na tramitação do Projeto de Lei 6622/2025. O texto propõe a nulidade explícita de qualquer união estável ou casamento envolvendo menores de 16 anos e torna obrigatória a continuidade de políticas de assistência e educação. A proposta está, neste momento, sob análise da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Tags: casamento infantilDireitos Humanosestupro de vulnerávelPolítica PúblicaProteção infantil
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