Brasília (DF) – O monitoramento eletrônico de agressores em casos de violência doméstica tornou-se, oficialmente, uma engrenagem central da rede de proteção feminina. O decreto que institui o programa Alerta Mulher Segura, publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial da União, dá concretude a um dispositivo da Lei Maria da Penha que autorizava o uso da tecnologia, mas ainda carecia de padronização nacional. O objetivo é claro: criar uma barreira digital que impeça a aproximação de quem teve a medida protetiva de urgência decretada pela Justiça.
A proteção funciona em duas pontas. De um lado, o agressor é monitorado eletronicamente. De outro, a vítima recebe uma unidade portátil de rastreamento. Quando o sistema detecta que o limite geográfico estabelecido pelos tribunais foi violado, o aparelho dispara um alerta automático. É um mecanismo de defesa que reduz o tempo de resposta das forças de segurança diante de um risco iminente.
A logística de implementação ficará a cargo dos estados e do Distrito Federal, que deverão articular suas polícias, o Judiciário e as redes de assistência. Para estruturar esse mapeamento, o modelo prevê a criação de Centrais de Monitoração, Núcleos Regionais e Polos específicos para a instalação e manutenção dos equipamentos. Aos governos estaduais, o decreto confere autonomia para adaptar a estrutura, contanto que a eficiência do acompanhamento e a segurança das mulheres sejam mantidas.
Para a vítima, a adesão ao rastreador é uma escolha pessoal. O equipamento deve ser oferecido com consentimento expresso e, sempre que a situação permitir, a entrega deve ser feita logo no primeiro atendimento. Não se trata apenas de vigilância, mas de uma tentativa de oferecer autonomia e prontidão no socorro.
A tecnologia por trás da iniciativa é um software capaz de consolidar dados e gerar estatísticas detalhadas, incluindo recortes por raça, etnia e deficiência. Esses indicadores são fundamentais para que as políticas públicas deixem de ser genéricas e passem a atacar vulnerabilidades específicas. O decreto faz um alerta importante: nem todo aviso de proximidade significa, automaticamente, um crime de descumprimento. Cada sinal disparado pelo sistema passará por uma análise técnica contextualizada pelas equipes responsáveis antes de qualquer intervenção.
O financiamento dessa infraestrutura é compartilhado. O Ministério da Justiça e Segurança Pública aportará verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. Somam-se a isso os recursos próprios das unidades federativas que aderirem ao sistema. Com o arcabouço normativo agora definido, o governo federal mantém a porta aberta para emitir normas complementares, garantindo que o programa se ajuste aos desafios práticos que surgirão na rotina das delegacias e centrais de monitoramento pelo país.
