Rio de Janeiro (RJ) – O julgamento de episódios de violência doméstica envolvendo militares na esfera federal deveria ser transferido da Justiça Militar para a Justiça comum. Essa é a posição defendida pela ministra Maria Elizabeth Rocha, presidente do Superior Tribunal Militar (STM), que apresentou o entendimento na segunda-feira (24) durante um evento promovido pela seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O debate, realizado na Escola Superior da Advocacia, integrou as celebrações pelos 20 anos da Lei Maria da Penha. Para a ministra, a presença feminina nas Forças Armadas não blinda as profissionais contra agressões cometidas por parceiros no ambiente doméstico, uma realidade que exige um olhar mais abrangente do que aquele puramente voltado à disciplina castrense.
O ponto central do argumento reside na natureza do foro. Ao contrário das varas especializadas em violência doméstica, a estrutura da Justiça Militar está limitada às competências criminais. Maria Elizabeth ressaltou que, na prática, isso impede que a instituição aplique medidas protetivas de natureza cível, instrumentos cruciais para assegurar a integridade física e psicológica das vítimas.
“A vara de violência doméstica oferece uma gama de garantias que, por sermos um foro estritamente criminal, a Justiça Militar não possui meios de conceder”, sustentou a presidente do STM ao detalhar a disparidade de recursos entre as instâncias judiciais. A avaliação busca integrar o sistema jurídico às necessidades reais de proteção das mulheres que servem ao país.
A presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, reiterou a relevância da participação da ministra no encontro, classificando sua atuação como uma referência indispensável na defesa dos direitos humanos. A colaboração reforça a discussão central do evento, que revisita as conquistas alcançadas nas últimas duas décadas e diagnostica os obstáculos que ainda travam a eficácia plena da Lei Maria da Penha.
Além das exposições técnicas, a programação no Rio de Janeiro marcou o lançamento de obras literárias voltadas ao tema, incluindo o livro coletivo “20 anos da Lei Maria da Penha: da Conquista Normativa aos Desafios da Efetividade”, produzido por autoras que analisam os desdobramentos do marco legal, e o “Curso de Direitos Humanos”, de autoria de Sidney Guerra.
