Baixo Guandu (ES) – O cenário da saúde pública brasileira ganha uma nova engrenagem nesta segunda-feira (20). Com a sanção do Projeto de Lei nº 2583/20, o país formaliza a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde. O movimento busca, na prática, diminuir a vulnerabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) diante de crises sanitárias ao fomentar a produção interna de vacinas, equipamentos e medicamentos.
O Legislativo aprovou a medida sob o argumento de que a soberania sanitária não é apenas um conceito político, mas uma necessidade econômica. O objetivo central é fomentar a inovação e o surgimento de vagas de emprego qualificadas, quebrando a histórica dependência de tecnologias desenvolvidas fora das fronteiras brasileiras. Para viabilizar essa mudança, a lei desenha um novo formato para as compras públicas, utilizando o poder de aquisição do Estado como alavanca de desenvolvimento.
O coração do projeto reside na criação das Empresas Estratégicas de Saúde (EES). Companhias que se encaixarem neste perfil poderão acessar linhas de crédito específicas do BNDES e terão prioridade em fluxos regulatórios. Contudo, o selo de empresa estratégica não será concedido facilmente. As interessadas precisam provar que possuem instalações fabris operantes em solo brasileiro, demonstrar um histórico robusto de inovação e garantir que possuem estrutura para expandir sua capacidade produtiva.
Reginaldo Arcuri, presidente da Farmabrasil, entende que a legislação sinaliza um compromisso de longo prazo para o setor farmacêutico nacional. Na esfera governamental, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, comparou a iniciativa à proteção estratégica adotada historicamente no setor de Defesa. O paralelo não é por acaso: trata-se de blindar o SUS para que, diante de uma nova epidemia, o Brasil possua meios próprios de resposta, sem ficar refém da escassez global de insumos.
As diretrizes da nova política são vastas. Elas vão desde a capacitação de recursos humanos e modernização do parque industrial até a inserção das empresas brasileiras no mercado internacional. A lista de metas inclui a autossuficiência da cadeia produtiva e o estímulo a investimentos privados, desenhando um ecossistema que pretende integrar pesquisa, desenvolvimento científico e fabricação em larga escala.
Apesar do otimismo, o texto sancionado não passou ileso pela caneta presidencial. O Poder Executivo aplicou três vetos ao projeto original. Padilha minimizou o impacto dessas decisões, classificando-as como ajustes pontuais. Um dos pontos vetados visava adequar o texto às normas tributárias vigentes no Mercosul. Outro veto, este lamentado pelo ministro, excluiu contrapartidas tecnológicas exigidas para a importação de itens, sob o receio de que tais obrigações pudessem inibir o fluxo de novos investimentos. O terceiro veto incidiu sobre critérios da Anvisa para a autorização de venda de determinados remédios.
Resta agora observar como a prática institucional alinhará o poder de compra estatal com a capacidade de entrega das indústrias nacionais, em um processo que tenta, finalmente, transformar a autossuficiência em um ativo real da saúde brasileira.
