Brasília (DF) – Viver décadas ao lado de alguém sem carimbar a união em cartório é uma realidade comum no Brasil. Contudo, quando a morte interrompe essa parceria, a ausência de um documento formal pode transformar o luto em uma batalha burocrática e judicial pelo acesso à herança.
Embora a escritura pública seja o caminho mais simples para dar segurança jurídica ao casal, o Direito brasileiro reconhece a união estável a partir da realidade vivida. A lei protege a chamada família de fato, caracterizada por uma convivência pública, contínua e duradoura, com o firme propósito de constituir um núcleo familiar — independentemente de quanto tempo esse laço durou ou da inexistência de papéis assinados.
Suzana Borges Viegas de Lima, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), explica que, na falta de registro, o sobrevivente precisa reunir um acervo probatório para ingressar no inventário e reivindicar direitos patrimoniais ou previdenciários. Não há uma lista fechada, mas o conjunto é o que conta: comprovantes de residência no mesmo endereço, contas conjuntas, contratos, dependência financeira em planos de saúde, fotos, registros de viagens, mensagens e até mesmo depoimentos de testemunhas.
A estratégia para validar essa união varia conforme o cenário. A advogada Luisa Baldi, especialista em direito de família, esclarece que, se houver consenso entre todos os herdeiros, o reconhecimento pode ocorrer dentro do próprio inventário, seja ele judicial ou extrajudicial. O conflito surge quando a família do falecido nega o vínculo. Nesse caso, torna-se necessário ajuizar uma ação de reconhecimento de união estável post mortem. É recomendável, inclusive, solicitar ao juízo do inventário a reserva do quinhão do companheiro sobrevivente, garantindo que os bens não sejam partilhados antes que a disputa seja decidida.
Após o reconhecimento, o sobrevivente ganha direito à meação dos bens adquiridos durante a relação, salvo em contratos específicos, e à herança, em equiparação ao cônjuge, conforme diretrizes do Supremo Tribunal Federal.
Outro ponto de tensão comum é a permanência na residência familiar. O Direito Real de Habitação assegura ao viúvo o direito de continuar morando no imóvel que servia de lar, ainda que o bem integre o inventário e existam outros herdeiros. O objetivo é evitar que o sobrevivente seja desalojado abruptamente. Esse direito é gratuito e, em regra, não admite cobrança de aluguel por parte dos demais sucessores.
Embora seja uma proteção sólida, a jurisprudência tem amadurecido. Hoje, tribunais admitem uma análise excepcional, ponderando a capacidade financeira do sobrevivente e a necessidade de moradia digna versus o direito patrimonial dos herdeiros. Vale lembrar, contudo, que o direito real de habitação é estritamente voltado à moradia própria: o sobrevivente não pode alugar ou emprestar o imóvel, embora responda pelas despesas ordinárias, como condomínio e IPTU.
A orientação de especialistas é clara: antes de aceitar cobranças de aluguel ou pressões para desocupar o imóvel, o sobrevivente deve buscar auxílio jurídico. Cada núcleo familiar carrega suas próprias particularidades, e o sucesso na defesa desses direitos depende de uma análise individualizada de cada caso.
