Brasília (DF) – O ministro da Fazenda, Dario Durigan, subiu o tom nesta quarta-feira (17) contra a proposta que pretende garantir autonomia financeira e orçamentária plena ao Banco Central. Em meio a uma audiência pública na Câmara dos Deputados, o número dois da pasta econômica classificou o texto — aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado na última semana — como um perigoso precedente que flerta com a criação de uma estrutura fora dos limites democráticos tradicionais.
A preocupação central de Durigan gira em torno da perda de supervisão. O ministro foi enfático ao dizer que o fortalecimento da autoridade monetária não justifica o surgimento de um órgão que, na prática, atuaria à margem de auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) e com liberdade atípica para encaminhar projetos de lei. Para ele, o Banco Central precisa seguir as regras comuns a qualquer instituição da Administração Pública, mantendo-se dentro dos mecanismos de freios e contrapesos do Estado.
A PEC 65 de 2023, que agora segue para o plenário do Senado, prevê a desvinculação completa do BC de qualquer ministério ou órgão central. Na visão do governo, o texto é um choque no sistema de contas públicas ao permitir que a autoridade monetária retenha a chamada senhoriagem — os ganhos obtidos com a emissão de moeda. Hoje, esses valores são repassados ao Tesouro Nacional. O impacto financeiro não é trivial: entre 2017 e 2025, enquanto o Banco Central operou com um orçamento anual de cerca de R$ 4,8 bilhões, a senhoriagem gerou, em média, R$ 23,3 bilhões por ano.
Existe um temor real no Palácio do Planalto de que a mudança cause um rombo previsível nos cofres federais, tirando recursos que hoje compõem o Orçamento da União. O clima, no entanto, é de um cabo de guerra político. Enquanto a diretoria do BC, sob comando de Gabriel Galípolo, defende que a autonomia financeira é essencial para que a instituição tenha fôlego para suas atividades de fiscalização e regulação, críticos apontam uma via de mão única.
Um manifesto assinado por diversos economistas reforça a posição do ministro da Fazenda. O grupo argumenta que a proposta promove uma espécie de independência seletiva: corta os laços com o controle democrático, como o Congresso e o Tribunal de Contas da União, mas permanece vulnerável às pressões do setor privado. O temor é de que, ao se afastar da órbita do Estado, o BC se torne ainda mais suscetível à cooptação pelos bancos que deveria fiscalizar. A iniciativa conta, aliás, com o apoio declarado de entidades como a Febraban e a ABBC, o que eleva a temperatura do debate.
Vale lembrar que, desde 2021, o Banco Central já possui independência administrativa e operacional. O que está em jogo agora, contudo, é a transformação completa do status jurídico e financeiro do órgão. O ministro Durigan, ao encerrar sua fala, deixou claro que a proteção da instituição não pode vir ao custo de um isolamento que, no limite, fragiliza a própria gestão pública do país.
