Brasília (DF) – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva utilizou a cerimônia de promulgação da Emenda Constitucional 221, realizada nesta sexta-feira (16), para rebater as críticas de setores empresariais contra o fim da jornada 6×1. O texto oficializa a transição para o modelo 5×2, reduzindo o teto semanal de 44 para 40 horas, mantendo a integridade dos salários dos trabalhadores.
Ao discursar no Congresso Nacional, o chefe do Executivo refutou a tese de que a medida ameaçaria a estabilidade econômica. Segundo ele, o objetivo não é prejudicar o funcionamento das organizações, mas equilibrar a sustentabilidade produtiva com a saúde física e mental dos trabalhadores. “Ninguém quer que a empresa quebre, mas ninguém quer que um trabalhador morra por falta de descanso”, afirmou.
Para o presidente, a resistência a essa mudança reflete um padrão histórico de oposição a conquistas sociais. Ele relembrou os debates em torno da Constituição de 1988, quando a redução da jornada de 48 para 44 horas semanais foi combatida com alertas apocalípticos sobre o futuro do país. Lula também citou a campanha pelo 13º salário na década de 1960 como exemplo de um direito que, à época, foi alvo de previsões de falência coletiva que nunca se concretizaram.
O discurso deu ênfase especial ao impacto da medida no cotidiano feminino. Ele argumentou que o tempo de folga é, muitas vezes, o momento em que as mulheres acumulam mais tarefas domésticas, defendendo que a sensibilidade é necessária para compreender o desgaste humano. O presidente questionou o tipo de sociedade que não assegura ao trabalhador o direito básico de visitar parentes ou ter momentos de lazer com os filhos.
Enquanto o Palácio do Planalto celebra a promulgação, entidades patronais como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) mantêm uma postura de alerta, pedindo a revisão da regra por temerem prejuízos operacionais. A divergência estende-se ao meio acadêmico e técnico. Pesquisas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estimam um impacto nos custos de produção entre 1% e 6,6%, dependendo do setor, sendo a vigilância e segurança as áreas com maior pressão orçamentária.
Para atenuar os efeitos sobre os negócios menores, o Legislativo aprovou, paralelamente, o aumento do teto de faturamento do MEI, que passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. Além disso, a nova legislação permite que o microempreendedor contrate até dois funcionários, superando o limite atual de apenas um colaborador. O artigo 5º da própria emenda abre espaço para que medidas transitórias sejam criadas via lei complementar, permitindo ajustes conforme a necessidade para preservar os níveis de emprego nas micro e pequenas empresas.
Lula encerrou a fala classificando como “mentira” a ideia de que o trabalhador, ao reivindicar melhores condições, seja o responsável por crises econômicas. Ele defendeu que a nova norma é suficientemente clara para permitir negociações e ajustes, garantindo que o governo permanece aberto ao diálogo para resolver eventuais entraves na implementação prática da nova jornada.
