Brasília (DF) – A indústria brasileira de jogos eletrônicos entra em uma nova fase a partir da publicação do decreto que regulamenta o Marco Legal do setor, oficializado nesta quinta-feira (15). O conjunto de normas estabelece um norte para a produção nacional, focando não apenas na competitividade econômica, mas também na integração dessas tecnologias em áreas estratégicas como educação, saúde e esporte.
Um dos pilares centrais dessa mudança é a criação da plataforma GameBrasil. Sob a batuta do Ministério da Cultura, o portal funcionará como uma vitrine para desenvolvedores locais, reunindo um catálogo abrangente com informações sobre onde acessar cada título. Além da promoção, a iniciativa permitirá a criação de um repositório de jogos financiados pelo poder público, que poderão ser cedidos para uso em instituições de ensino, pesquisa e unidades de saúde, garantindo a preservação da propriedade intelectual.
A estrutura de financiamento também passa por ajustes técnicos importantes. A Ancine assume a responsabilidade de regular o acesso das desenvolvedoras aos recursos da Lei do Audiovisual. Cabe à agência definir os critérios para que projetos de games independentes sejam elegíveis ao Fundo Setorial do Audiovisual, além de simplificar a importação de ferramentas indispensáveis para o desenvolvimento técnico dos estúdios.
Educação e formação de mão de obra
Para profissionalizar o mercado, o decreto prevê uma rede nacional composta por centros de pesquisa, laboratórios, museus e incubadoras tecnológicas. A adesão a essa rede é voluntária e visa o compartilhamento de infraestrutura entre estúdios, parques científicos e instituições de ensino. O Ministério da Cultura, através da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult), deve encabeçar ações de capacitação, enquanto o Ministério da Educação (MEC) fica autorizado a utilizar o Pronatec para fortalecer cursos de formação técnica e empreendedorismo, com olhar atento à inclusão de grupos sub-representados.
Saúde e o uso de jogos na prática clínica
O texto traz uma diretriz clara sobre a aplicação terapêutica dos games. O Ministério da Saúde será o responsável por definir as normas que vão regular o uso dessas tecnologias em pacientes, estabelecendo requisitos técnicos e sanitários. Quando o foco for treinamento profissional, os projetos deverão seguir parâmetros rigorosos, como a fidelidade da simulação, a proteção estrita de dados pessoais e a garantia de supervisão humana constante, dependendo do grau de risco da atividade.
Esportes eletrônicos e proteção infantojuvenil
Os eSports foram oficialmente reconhecidos como manifestação esportiva competitiva, podendo ser disputados em diversos formatos — de ligas locais a torneios internacionais. A partir de agora, essas organizações podem se integrar ao Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), permitindo que o Ministério do Esporte articule políticas públicas voltadas ao desenvolvimento de atletas e à integridade das competições.
A regulamentação também impõe obrigações aos fornecedores de conteúdo, que deverão priorizar o desenho universal e a acessibilidade em seus sistemas. Esse cuidado deve se estender, de forma prioritária, às ferramentas de proteção voltadas ao público infantojuvenil, assegurando que o ambiente digital de jogos seja um espaço seguro e funcional para crianças e adolescentes.
