São Paulo (SP) – O funcionamento da Stake Brasil sofreu um revés jurídico nesta sexta-feira (9). A segunda instância da Justiça Federal derrubou a liminar que permitia à plataforma de apostas online manter suas atividades operacionais, acolhendo um recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
A determinação foi assinada pelo desembargador Johonsom Di Salvo, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Antes desta reversão, a companhia havia obtido uma autorização provisória para operar normalmente até o dia 25 de outubro, ignorando as restrições que bloquearam o acesso dos consumidores a outras empresas do setor de apostas eletrônicas após a publicação de uma medida provisória específica sobre o tema.
O magistrado foi enfático ao analisar o impacto dessa permissão isolada. Segundo Di Salvo, permitir que apenas uma única plataforma continue exercendo suas atividades enquanto as concorrentes cumprem as vedações estatais gera uma distorção perigosa. Essa assimetria regulatória, na visão do presidente do TRF3, compromete a eficácia da política pública que visa restringir o ambiente das apostas virtuais no país.
A discussão jurídica em torno do tema vai além do caso da Stake. No Supremo Tribunal Federal (STF), a própria constitucionalidade da medida provisória que veda a exploração e a publicidade dessas modalidades de jogo está sob análise. Representantes do setor, incluindo a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), apresentaram petições na semana passada buscando a derrubada integral do texto governamental.
O embate entre as empresas e o Poder Público agora se concentra nos gabinetes do STF, com as ações distribuídas sob a relatoria do ministro Luiz Fux. A decisão do TRF3, ao encerrar o privilégio temporário da Stake Brasil, recoloca a empresa em patamar de igualdade restritiva com o restante do mercado, enquanto o tribunal constitucional não profere um veredito definitivo sobre o futuro das apostas online no Brasil.
