Venda Nova do Imigrante (ES) – Davi Alcolumbre, presidente do Senado, decidiu retirar nesta quinta-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública da agenda de votações da Casa. O movimento surge logo após o texto, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, ter recebido o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sem sofrer alterações.
Embora a matéria estivesse pronta para ser analisada em plenário — com um calendário de tramitação acelerado aprovado na noite anterior — Alcolumbre justificou o adiamento como uma medida para impedir o que classificou como uma “discussão açodada”. O senador busca, na prática, um espaço de negociação para contornar divergências sobre as cinco emendas apresentadas ao projeto, pontos que ainda carecem de unidade entre os parlamentares.
O foco das controvérsias reside, em grande medida, nas propostas sobre a maioridade penal. Duas emendas específicas elevam a temperatura do debate: a de Rogério Marinho (PL-RN), que sugere a redução da idade de responsabilização para 16 anos como regra geral e 14 anos para crimes graves, como terrorismo e tráfico; e a do senador Camilo Santana (PT-CE), que mantém o patamar atual de 18 anos, mas admite a redução aos 16 para casos de crimes hediondos.
Alcolumbre negou que o recuo atenda a qualquer demanda direta do governo federal. Segundo o presidente do Senado, a retirada do item da pauta visa proteger o processo legislativo de pedidos de verificação de votação que poderiam tumultuar a sessão, especialmente considerando o clima de celebração que envolvia a Casa após avanços em outras pautas.
A PEC da Segurança Pública é uma das apostas centrais do Executivo, prometendo, caso seja aprovada, a criação do Ministério da Segurança Pública pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Em sua essência, o texto propõe uma reestruturação do pacto federativo entre União, estados e municípios para enfrentar o crime organizado.
O coração da proposta reside na constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Carta Magna. A ideia é consolidar a cooperação entre as polícias e elevar a eficiência da persecução penal através de uma atuação integrada e descentralizada. Para os líderes de facções e milícias, o projeto prevê regimes de prisão mais rigorosos, com unidades de segurança máxima e restrições severas à progressão de penas, além de mecanismos para atingir o patrimônio construído com o lucro ilícito.
Outra frente da PEC é a modernização administrativa, autorizando a criação de polícias municipais de natureza civil. Essas novas forças, sob fiscalização do Ministério Público, fariam policiamento ostensivo e comunitário. Simultaneamente, o texto expande as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e impõe mudanças profundas no financiamento do setor.
O desenho orçamentário da PEC estabelece que metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional será repassada obrigatoriamente a estados e municípios. Além disso, prevê que 10% do superávit anual do Fundo Social, oriundo do pré-sal, reforcem o caixa da segurança. Essas blindagens financeiras buscam garantir que as políticas de combate ao crime tenham perenidade, independentemente das oscilações políticas futuras.
