Brasília (DF) – O Senado aprovou, nessa terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição que pretende ampliar a integração da União e estados no combate ao crime organizado. Para especialistas ouvidos, a direção geral é vista como positiva, mas a efetividade das mudanças passa por regulamentação e por como a execução vai ser desenhada.
Victor Minervino, professor de Direito Penal do Centro Universitário de Brasília, pondera que o cidadão não deve notar alterações imediatas no policiamento. A PEC altera a arquitetura do sistema e, nesse tipo de mudança, o efeito depende de regulamentação. Para ele, a proposta não se confunde com megaoperações de repercussão nacional contra o crime organizado, que tendem a ser pontuais.
Minervino afirma que o foco da PEC é tornar esse tipo de ação permanente. Ele explica que operações de grande visibilidade — especialmente as associadas a alta letalidade — costumam ter impacto passageiro, já que as facções recompõem pessoal rapidamente. Na avaliação do professor, investigações que seguem o dinheiro, com participação de polícia, Receita e Ministério Público, entre outros atores, são as que tendem a desorganizar estruturas.
Dentro desse raciocínio, a analista do Instituto Sou da Paz, Marcele de Oliveira, aponta o SUSP, o Sistema Único de Segurança Pública, como o núcleo da proposta. Ela destaca que o SUSP já existe em lei, mas que a constitucionalização dá “força e estabilidade” ao sistema. Nesse modelo, a União poderia pedir dados aos estados, integrar sistemas estaduais e federais e coordenar melhor ações conjuntas com forças tarefas e as FICOs — Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado.
A Coordenadora de Articulação Política da Iniciativa Negra, Juliana Borges, concentra a atenção no financiamento previsto para a área, por meio de fundos. Para ela, ainda falta clareza sobre como esse dinheiro será aplicado. “Depende de escolhas políticas que vão ser feitas”, diz, observando que os recursos podem fortalecer a perícia, permitindo investigação mais qualificada de homicídios. Juliana também menciona que os índices de elucidação de homicídios no país são vergonhosos e que a ampliação de capacidades investigativas é necessária.
A PEC ainda inclui endurecimento de punições contra membros de facções criminosas. A eficácia dessa parte, no entanto, é questionada. Juliana alerta para um risco ligado ao encarceramento: facilitar o recrutamento pelas facções nos presídios. Segundo ela, a convivência dentro dessas instituições pode levar pessoas a se alinhar a redes internas de comando, e isso exige atenção para além de apenas garantir o cumprimento de pena.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública celebrou a aprovação da PEC. A entidade também defendeu a criação do Ministério a Segurança Pública, com a função de coordenar a implementação efetiva do SUSP. O ministério, segundo a proposta citada, era uma promessa do presidente Lula caso a PEC fosse aprovada.
Jacqueline Muniz, professora especialista em Segurança Pública da Universidade Federal Fluminense, publicou artigo afirmando que a PEC não definiu como será a direção estratégica nacional. Ela também menciona ausência de detalhamento sobre as competências das corporações e sobre o controle independente das ações policiais. Na avaliação da pesquisadora, o risco é de que as corporações ganhem mais poder do que os governos eleitos, com menor capacidade de dirigir e controlar as polícias.
