Rio de Janeiro (RJ) – O processo licitatório para a aquisição de novos equipamentos de gravação de uso individual por agentes das forças de segurança fluminenses tem conclusão e contratação previstas para março de 2027. O planejamento foi exposto durante um encontro entre integrantes do Grupo de Atuação Especializada in Segurança Pública, ligado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, e representantes da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
A exigência pela compra desses dispositivos surgiu como desdobramento das demandas apresentadas pelo Ministério Público após a realização da Operação Contenção, em outubro de 2025. A intervenção resultou em 122 mortes, marcando o histórico recente como a operação mais letal já registrada no território estadual.
Durante as tratativas, o promotor de Justiça Fabio Corrêa pontuou a relevância de estabelecer diretrizes transparentes para a guarda e a consulta dos arquivos gerados. A meta consiste em assegurar o emprego correto da tecnologia, salvaguardar evidências materiais, aprimorar a supervisão das funções exercidas nas ruas e proteger a integridade física dos próprios servidores públicos.
A gestão do material capturado também entrou no centro dos debates. O titular da Secretaria de Segurança do Rio, Victor dos Santos, enfatizou a necessidade de manter os arquivos sob tutela direta do governo estadual, assegurando a inviolabilidade probatória e viabilizando a consulta imediata por instâncias fiscalizadoras, investigadores criminais e autoridades judiciais envolvidas em ações penais.
Além da expansão do parque tecnológico de monitoramento individual, o Ministério Público sugeriu o fortalecimento dos mecanismos de inspeção interna, a atualização na capacitação dos policiais e a obrigatoriedade do uso dos aparelhos durante incursões em áreas urbanas.
As diretrizes alinhadas atendem às determinações impostas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 635, amplamente conhecida como a ADPF das Favelas, reforçando o papel constitucional de controle externo da atividade policial.
O cumprimento da referida norma exige o respeito estrito à proporcionalidade no uso da força, a instalação de lentes em viaturas oficiais, a elaboração de estratégias para a retomada de áreas dominadas por facções criminosas e a atuação da Polícia Federal no combate a organizações voltadas ao tráfico interestadual, internacional e às milícias.
