Brasília (DF) – Quatro ações civis públicas foram protocoladas nesta terça-feira (20) com o propósito de reaver R$ 190,3 milhões ligados a membros do Primeiro Comando da Capital e do Comando Vermelho. O montante é alvo de medidas judiciais conduzidas pela Advocacia-Geral da União, marcando uma mudança operacional na repressão ao capital gerado por atividades marginais no país.
A ofensiva jurídica fundamenta-se na nova lei 15.358 de 2026, conhecida como Lei Antifacção. O texto normativo viabiliza o perdimento civil de ativos de procedência ilegal de forma desvinculada de qualquer sentença criminal anterior, desobstruindo o rito para o confisco de capitais.
Do total ajuizado, três processos concentram 87 réus investigados por laços com o PCC. Nesses casos, o foco recai sobre engrenagens logísticas de contrabando de cigarros paraguaios e defensivos agrícolas banidos, apurados anteriormente por meio das operações Marola, Delivery e Contaminatus.
A última ação deriva da Operação Hinterland, direcionando-se ao rastreio de riquezas acumuladas por meio de tráfico internacional de cocaína com destino à Europa e operações de lavagem de capitais. As apurações revelaram transações financeiras vultosas, negociações envolvendo aeronaves, automóveis de alto padrão, companhias comerciais e pedras preciosas.
O direcionamento estratégico adotado busca ir além da punição penal restrita aos executores diretos dos crimes. A meta declarada é atingir financiadores, testas de ferro, empresas de fachada, parentes e beneficiários econômicos que sirvam de fachada para a ocultação de fortunas ilícitas, mapeando o fluxo financeiro real.
Os requerimentos judiciais foram protocolados pela Procuradoria-Geral da União em varas da Justiça Federal situadas no Paraná, em São Paulo e no Rio Grande do Sul.
O capital eventualmente recuperado e os bens confiscados das estruturas criminosas serão canalizados para o reaparelhamento da segurança pública. Os recursos devem ser integrados ao Fundo Nacional de Segurança Pública ou aos fundos equivalentes nas esferas estaduais.
