Iúna (ES) – O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) pediu à Justiça que a recuperação judicial da Refinaria de Petróleos de Manguinhos (Refit), na capital fluminense, seja convertida em falência. O requerimento foi enviado na terça-feira (26), com a defesa de que a análise do caso leve em conta a situação atual do processo.
No documento, o Grupo de Atuação Especializada de Defesa da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal (Gaesf) sustenta que, após quase 10 anos em recuperação judicial, a empresa não atingiu o objetivo de reestruturação econômico-financeira previsto na legislação.
Segundo o MP, nesse período o passivo fiscal da refinaria teria crescido de cerca de R$ 5 bilhões para aproximadamente R$ 25,7 bilhões, sinal de “ineficácia do processo”. O Gaesf também aponta “inadimplência tributária recorrente” nos últimos anos.
Débitos e indícios de fraude
De acordo com dados citados pelo Gaesf, mais de 80% dos tributos devidos entre 2022 e 2024 deixaram de ser pagos. A conduta é descrita como característica de devedor contumaz.
O MPRJ menciona ainda investigações e operações conduzidas por órgãos de controle e de persecução penal. Na avaliação apresentada, haveria “um modelo de atuação baseado em sonegação fiscal e fraude estruturada”, com indícios de ocultação patrimonial e mecanismos voltados a dificultar a cobrança de tributos.
O MP afirma que a manutenção da recuperação judicial produziria efeito contrário ao esperado, contribuindo para o crescimento contínuo do passivo e gerando impactos negativos para a ordem econômica e o interesse público.
Descumprimentos e esvaziamento patrimonial
Entre os pontos citados, está o descumprimento de obrigações previstas no plano de recuperação judicial. O MPRJ aponta a ausência de informações atualizadas sobre o passivo tributário e a falta de medidas efetivas para o pagamento das dívidas, mesmo após prazo concedido pela Justiça.
Outro aspecto destacado é a existência de indícios de esvaziamento patrimonial, com retirada de bens e recursos da empresa, o que dificultaria o pagamento dos créditos — especialmente os tributários. A manifestação também registra tentativas frustradas de bloqueio de ativos e decisões judiciais que reconheceram a existência de grupo econômico de fato associado à ocultação patrimonial.
Na avaliação do MPRJ, o instituto da recuperação judicial estaria sendo usado de forma indevida como proteção contra medidas legítimas de cobrança, sem cumprir sua função de preservação da atividade empresarial e em prejuízo da coletividade.
Diante desse cenário, o Ministério Público requer a intimação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e das Procuradorias dos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná. A ideia é que se manifestem sobre o cumprimento dos parcelamentos tributários, eventual enquadramento da empresa como devedora contumaz, possíveis práticas de esvaziamento patrimonial e a efetividade das medidas de bloqueio de bens.
