Brasília (DF) – A cúpula do Legislativo brasileiro buscou o Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (17) em busca de uma definição sobre a chamada Lei da Dosimetria. Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encontraram-se com o ministro Alexandre de Moraes para pedir a liberação das ações que discutem o texto para análise definitiva no Plenário.
A expectativa manifestada pelas lideranças é de que o tema seja votado pela Corte ainda neste ano. Em nota oficial divulgada após a reunião, a assessoria dos parlamentares destacou que o magistrado ouviu os ponderamentos apresentados e prometeu uma resposta sobre o pleito assim que possível.
O texto em questão encontra-se com eficácia suspensa desde maio por determinação liminar de Moraes, sorteado relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7966 e 7967. As contestações judiciais foram propostas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação partidária PSOL-Rede, paralisando os efeitos da nova norma até que o Colegiado analise o mérito.
A legislação reduziu o rigor punitivo para os envolvidos nos episódios de 8 de janeiro de 2023. O projeto havia recebido veto total do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sob a justificativa de que a medida contrariava o interesse público ao abrandar sanções por delitos contra o regime democrático, mas a derrubada do veto no Parlamento garantiu a promulgação.
No âmbito da Justiça, o STF já contabiliza 1,4 mil pessoas condenadas em decorrência dos ataques às instituições. Esse montante divide-se em 431 sentenças de reclusão, 419 penas restritivas de direitos e 552 acordos de não persecução penal.
Dados estatísticos da própria Corte mostram que a fatia majoritária dos réus, somando 404 pessoas ou 28% do total, obteve condenações de um ano de reclusão. Outro grupo expressivo concentra 213 sentenças fixadas em 14 anos de prisão, o equivalente a 15,19% dos casos.
O patamar punitivo mais elevado foi imposto ao ex-presidente Jair Bolsonaro, único a receber 27 anos e três meses de reclusão. Para usufruírem de eventual recálculo e diminuição das reprimendas caso a lei venha a valer, os réus precisarão protocolar solicitações específicas junto ao STF.
A norma altera a forma de cômputo para delitos cometidos simultaneamente, determinando a aplicação exclusiva da pena mais severa em vez do somatório quando a tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e o golpe de Estado ocorrerem no mesmo contexto fático. A calibragem dos limites mínimos e máximos beneficia figuras de proa como o próprio ex-presidente Jair Bolsonaro — hoje em regime de prisão domiciliar — além de oficiais generais e ex-ministros de Estado, a saber: Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno.











