Brasília (DF) – O papel dos Corpos de Bombeiros militares no socorro pré-hospitalar ganha contornos de disputa orçamentária no Senado. Durante audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na segunda-feira (8), parlamentares e gestores de saúde divergiram sobre a permissão para que verbas de emendas destinadas ao SUS financiem essas corporações. O foco do embate reside no PLP 18/2021, que autoriza o uso de recursos de saúde para custear e investir nos serviços de trauma prestados pelos militares.
Os números apresentados pelos bombeiros dimensionam a relevância da operação: em 2025, a corporação respondeu por 1 milhão de atendimentos pré-hospitalares — o equivalente a 40% das 2,5 milhões de ocorrências registradas no país. O relator da matéria, senador Wilder Morais (PL-GO), defende que a medida reflete a necessidade de articulação entre setores da administração pública, especialmente em desastres e acidentes que exigem resposta coordenada.
A proposta impõe restrições claras. O dinheiro não poderá ser utilizado para pagar salários de bombeiros, ativos ou inativos, nem para finalidades que fujam do socorro pré-hospitalar. Contudo, o receio de gestores públicos é que essa permissão instale uma competição por verbas já escassas. O senador Humberto Costa (PT-PE), que presidiu o debate, questionou se a entrada dos bombeiros na disputa por emendas da saúde prejudicaria a rede hospitalar, o Samu e a atenção básica.
“O financiamento é o ponto central. Estamos discutindo como monitorar esses recursos dentro de uma estrutura constitucional que, hoje, não prevê o enquadramento da segurança pública como serviço de saúde”, pontuou Jurandi Frutuoso, representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass). Para o Conass, a discussão exige cautela, uma vez que o projeto contornaria critérios estabelecidos pela Lei Complementar 141 de 2012, considerada o pilar de financiamento do SUS.
Do lado dos defensores do projeto, o argumento é a complementaridade. Fabiano de Souza, presidente da Ligabom, destacou que estados como Goiás, Minas Gerais, Tocantins e Bahia já utilizam o modelo com sucesso. Segundo ele, o atendimento pré-hospitalar realizado pelos bombeiros é uma extensão do sistema, atuando inclusive em áreas remotas onde o Samu não chega. “Não se trata de briga por mercado, mas de viabilizar a saúde pública onde o bombeiro é, por vezes, o único recurso disponível”, afirmou.
O Ministério da Saúde, representado pela direção do Fundo Nacional de Saúde, manteve uma postura cautelosa. Embora reconheça o valor da atuação dos bombeiros — citando a existência de mais de 100 bases integradas pelo país —, a pasta reforçou a diferença de regulação e a necessidade de preservar as prioridades orçamentárias do setor, como a assistência direta e a vigilância.
A discussão também tocou em um ponto sensível: as isenções fiscais. Mauro Guimarães Junqueira, do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), sugeriu que o Parlamento deveria buscar outras fontes para financiar os bombeiros sem comprometer o orçamento do SUS. Ele argumentou que, diante de R$ 800 bilhões anuais em isenções fiscais federais, seria possível encontrar meios para fortalecer as corporações sem retirar recursos essenciais da rede pública de saúde.
