Brasília (DF) – A engrenagem que financia o desenvolvimento regional do Brasil pode passar por sua maior reformulação em décadas. Na quinta-feira (2), uma comissão especial da Câmara dos Deputados deu aval à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231 de 2019, que cria fundos constitucionais específicos para as regiões Sul e Sudeste. O texto também prevê um incremento de um ponto percentual nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Se virar lei, a medida terá reflexos pesados sobre o Orçamento da União. O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator da proposta, calcula que o impacto financeiro somará R$ 49,67 bilhões ao longo de dois anos. Desse montante, R$ 16,0 bilhões estão previstos para 2027, saltando para R$ 33,6 bilhões em 2028. Até o momento, o Ministério da Fazenda não se pronunciou publicamente sobre o impacto fiscal da medida.
A proposta visa estender ao Sul e ao Sudeste um modelo de financiamento que hoje atende exclusivamente o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste, por meio do Artigo 159 da Constituição. Pelo texto aprovado, o novo fundo do Sul receberá 1% da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto Seletivo (IS). O fundo do Sudeste terá direito a outra fatia de 1% desses mesmos tributos, com implementação gradual: metade em janeiro de 2027 e o restante em janeiro de 2028.
Desigualdade além das fronteiras
A lógica de destinar recursos constitucionais para as duas regiões mais ricas do país baseia-se na tese de que a riqueza regional esconde profundas disparidades internas. O relator argumenta que, embora o Sul e o Sudeste concentrem grande parte do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, o território abriga realidades sociais críticas. Vales como o do Jequitinhonha e Mucuri, em Minas Gerais, o Vale do Ribeira, em São Paulo, além de periferias metropolitanas e zonas rurais fluminenses e capixabas enfrentam severas limitações de crédito e infraestrutura precária.
A justificativa oficial é que a criação desses novos mecanismos de crédito não retirará recursos das regiões que hoje já dependem dos fundos constitucionais. Na prática, produtores rurais e prefeituras do Sul e do Sudeste poderão usar esses novos recursos para obter empréstimos com juros subsidiados, focados em empreendimentos produtivos e obras de infraestrutura local.
Reforço no caixa das prefeituras
A outra perna da PEC mexe diretamente com o caixa dos municípios de todo o país. O aumento de um ponto percentual no FPM será abastecido pela arrecadação do IR, IPI e IS, com repasses adicionais programados para ocorrer anualmente no mês de março.
De acordo com o relatório de Jardim, a medida socorre principalmente as administrações de pequeno porte, que dependem quase que exclusivamente das transferências federais para manter serviços básicos de saúde, educação e assistência social. O reforço financeiro beneficiará as cidades com menor capacidade de arrecadação própria, sem distinção de estado ou região geográfica. A matéria agora segue para votação em dois turnos no plenário da Câmara antes de ser encaminhada ao Senado.
