Brasília (DF) – O Senado Federal validou nesta terça-feira (1º) o Projeto de Lei 278/2026, abrindo caminho para uma nova estrutura tributária voltada a impulsionar a presença de centros de processamento de dados no Brasil. Estas estruturas, essenciais para a operação de servidores que armazenam e distribuem fluxos massivos de informações digitais, tornaram-se o centro de uma estratégia governamental para consolidar a infraestrutura tecnológica nacional.
A matéria já havia passado pelo crivo da Câmara dos Deputados e substitui uma medida provisória que caducou em fevereiro. Com a chancela definitiva do Legislativo, o texto agora segue para a mesa do Palácio do Planalto, onde aguarda a sanção do presidente da República.
Sob a relatoria do senador Cid Gomes (PDT-CE), o projeto estabelece a eliminação de tributos federais sobre a importação de componentes de tecnologia e itens eletrônicos utilizados nestas instalações. O objetivo central é baratear a montagem física desses complexos, facilitando avanços em áreas como computação em nuvem e a expansão de infraestrutura voltada ao treinamento e à execução de sistemas de inteligência artificial.
No entanto, a desoneração não vem sem obrigações. As empresas que acessarem os benefícios fiscais deverão cumprir uma série de exigências sustentáveis. O projeto impõe o uso exclusivo de energia proveniente de fontes renováveis ou limpas e exige que os índices de eficiência hídrica — cruciais para o resfriamento constante dos servidores — sejam mantidos em patamares iguais ou inferiores a 0,05 litro por quilowatt-hora, medidos anualmente.
Existem também condicionantes de mercado e reinvestimento. As companhias beneficiadas ficarão obrigadas a alocar 2% do valor dos itens importados com isenção em investimentos diretos no Brasil. Além disso, ao menos 10% da capacidade total de processamento dessas unidades deverá ser destinada ao atendimento de demandas internas.
O impacto fiscal da medida é expressivo. A estimativa oficial projeta uma renúncia tributária de aproximadamente R$ 5,2 bilhões no ano corrente, com um impacto adicional de R$ 1 bilhão em cada um dos dois exercícios seguintes.
Apesar da aprovação célere, o projeto não é unanimidade. Grupos da sociedade civil manifestaram preocupação com a tramitação, argumentando que a proposta careceu de um debate mais aprofundado sobre o conceito de soberania digital. Para essas entidades, ter servidores instalados fisicamente em solo brasileiro é apenas uma parte da equação.
O debate aponta que a verdadeira autonomia tecnológica demandaria investimentos robustos em pesquisa, desenvolvimento científico, governança de dados e proteção aos recursos naturais, além de maior controle sobre o impacto ambiental dessas operações. O consumo intensivo de água e energia elétrica pelos grandes data centers, frequentemente ligados a gigantes tecnológicas globais, permanece como um ponto de tensão constante frente às metas climáticas do país.
