Brasília (DF) – Um movimento composto por sindicatos, movimentos sociais e organizações da sociedade civil uniu forças para questionar o andamento do PL 278 de 2026. O projeto, que propõe o Regime Especial para Serviços de Data Center (Redata), visa atrair grandes empresas de tecnologia com benefícios tributários. O ponto central da discórdia gira em torno de como o Brasil pretende integrar essas infraestruturas globais sem comprometer seus recursos naturais e sua autonomia tecnológica.
Os data centers funcionam como a engrenagem física da economia digital: são eles que processam sistemas de inteligência artificial e mantêm o armazenamento das nuvens das Big Techs. A expansão dessas instalações, porém, traz custos operacionais elevados, especialmente no que tange ao consumo intensivo de água e energia elétrica, pontos que motivaram as críticas contidas na nota pública divulgada pelas entidades.
Entre os signatários do documento estão nomes como a Coalizão Direitos na Rede, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), o Laboratório de Políticas Públicas e Internet (Lapin) e a Rede pela Soberania Digital. O grupo argumenta que as negociações em torno do projeto carecem de transparência e negligenciaram a participação de atores que acompanham de perto as políticas públicas de tecnologia. A queixa central é que a concessão de privilégios tributários está sendo priorizada antes de o país estabelecer marcos sólidos para o planejamento territorial e salvaguardas socioambientais.
O texto, que já passou pela Câmara dos Deputados, chegou à pauta de votação do Senado nesta semana. Ele surge como uma tentativa de substituir a medida provisória que caducou em fevereiro. Sob a relatoria do senador Cid Gomes (PDT-CE), a proposta prevê a isenção de impostos federais na importação de componentes tecnológicos para atrair a instalação desses centros no Brasil.
Para compensar a renúncia fiscal — estimada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) em R$ 5,2 bilhões apenas neste ano e R$ 1 bilhão em cada um dos dois exercícios subsequentes —, o PL impõe requisitos. As companhias deverão utilizar energia de fontes renováveis e respeitar um limite de consumo de água para resfriamento de 0,05 litro/kWh. Além disso, a lei exige que 2% do valor dos produtos importados com o benefício sejam revertidos em investimentos internos, com a obrigatoriedade de reservar 10% da capacidade dos servidores para o mercado doméstico.
Mesmo com essas cláusulas, o grupo de entidades permanece cético. Eles alertam que, sem garantias de contrapartidas mais robustas, o Brasil corre o risco de arcar com os danos ambientais e sociais de infraestruturas que, na prática, servirão a interesses de grupos globais. Para os críticos, a soberania digital é um conceito mais amplo do que apenas abrigar servidores em solo brasileiro. Envolve, em sua visão, a capacidade de gerar tecnologia própria, assegurar a governança de dados e manter o controle estratégico sobre a energia e o meio ambiente.
Do outro lado da mesa, os defensores da medida argumentam que o Redata é a chave para integrar o Brasil na economia moderna. Em seu parecer, o deputado Aguinaldo Ribeiro justificou que o programa é o caminho para alavancar recursos destinados ao desenvolvimento tecnológico nacional. O debate agora se concentra no Senado, onde o destino do projeto definirá se o país adotará um modelo de atração de investimentos pautado na desoneração imediata ou se haverá espaço para um controle mais rigoroso sobre os impactos dessa infraestrutura de dados.
