Brasília (DF) – As certidões de óbito emitidas no país passam a registrar explicitamente quando um falecimento decorre de uma ação dos órgãos de segurança pública. A mudança foi estabelecida por meio de uma resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, alterando um cenário em que os documentos oficiais traziam apenas a causa médica do óbito, omitindo as circunstâncias em que o fato aconteceu.
A nova regra determina que o contexto da ocorrência conste obrigatoriamente no registro oficial. O texto normativo teve origem em uma proposta apresentada pelo ministro Edson Fachin, que preside o Supremo Tribunal Federal e o próprio Conselho Nacional de Justiça.
Durante a tramitação da matéria, o magistrado argumentou que a omissão histórica nos registros oficiais penaliza principalmente os familiares das vítimas, que muitas vezes enfrentam obstáculos burocráticos prolongados para acessar direitos básicos.
Para o órgão regulador, a padronização das informações trará impactos práticos imediatos. Entre os principais objetivos da medida está a redução do tempo necessário para que parentes obtenham eventuais indenizações e benefícios previdenciários ou assistenciais, simplificando a comprovação do nexo entre a morte e a atuação estatal.
Além da esfera cível e dos direitos familiares, a alteração nos registros administrativos pretende qualificar a base de dados pública sobre o tema. Com a nova exigência, os órgãos de controle e pesquisa passam a contar com um monitoramento estatístico mais preciso sobre o volume e a distribuição geográfica dessas ocorrências.
O ministro apontou que o perfil das vítimas costuma se concentrar em parcelas específicas da sociedade, atingindo prioritariamente jovens moradores de periferias e pessoas negras. Para ele, a transparência documental funciona como um mecanismo essencial para resguardar a dignidade tanto daqueles que perderam a vida quanto de seus entes queridos.
A votação da resolução ocorreu em formato virtual no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, com o encerramento do pleito e a chancela da medida em 29 de outubro.
