Brasília (DF) – A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) protocolaram nesta quarta-feira (4) uma ação direta no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de paralisar os efeitos da Emenda Constitucional 141 de 2026.
Promulgada pelo Congresso Nacional no mês anterior, a norma extinguiu a tradicional escala de trabalho 6×1. No entanto, as entidades patronais sustentam na petição que a mudança legislativa atinge diretamente a segurança jurídica, a livre iniciativa econômica e a autonomia coletiva nas relações de trabalho.
Outro ponto levantado pela CNI diz respeito aos acordos trabalhistas que continuam em vigor, firmados diretamente entre os empregadores e os quadros de funcionários. A entidade defende que as convenções coletivas já estabelecidas precisam manter plena validade até o encerramento regular de seus prazos ou até que ocorra uma nova pactuação autônoma.
No aspecto financeiro, a confederação industrial argumenta que a diminuição da carga horária semanal — associada à ampliação do descanso semanal remunerado sem corte de salários — elevará os custos do trabalho formal no setor em 11,1%. Esse índice representa um impacto financeiro estimado em R$ 88 bilhões.
A entidade lembrou ainda que vários segmentos industriais operam em regime ininterrupto e sempre basearam suas atividades em negociações coletivas para estipular o sistema de folgas. A sobrevivência dessas plantas fabris, segundo a petição, apoiava-se tanto na negociação de regimes compensatórios com ciclos longos quanto na previsão legal de formatos diferenciados de repouso cumulativo.
Por sua vez, a CNC manifestou a intenção de empurrar o início da redução na jornada de trabalho para outubro de 2027. O cronograma atual prevê que as novas regras entrem em vigor em 15 de dezembro do ano corrente.
A extinção da escala 6×1 ocorreu após o Senado Federal aprovar a medida em uma votação histórica no mês passado, unindo parlamentares da base governista e da oposição, após o aval prévio da Câmara dos Deputados. Com a mudança, a jornada máxima passa a ser de 5×2, garantindo dois dias semanais de descanso remunerado sem alteração nos vencimentos, além da redução do teto semanal de 44 para 40 horas, com transição fixada em 14 meses.
Enquanto centrais sindicais comemoraram a alteração por avaliarem que ela devolve tempo de convivência familiar e espaço para estudos aos empregados — amparadas por um levantamento da Nexus de fevereiro que indicou 73% de apoio popular —, o Ministério do Trabalho e Emprego prepara o terreno regulatório.
O titular da pasta, Luiz Marinho, declarou que o decreto de regulamentação deve ser publicado na próxima segunda-feira (9). O texto definirá parâmetros para estruturar as jornadas e assegurar um mínimo de oito folgas mensais aos trabalhadores, buscando harmonizar a adaptação dos diversos setores produtivos sem ferir os direitos consolidados da classe trabalhadora.
