São Paulo (SP) – O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sediado em São Paulo, concedeu uma liminar que permite a três casas de apostas retomarem suas operações em território nacional. A decisão da desembargadora Adriana Pileggi beneficia especificamente a CDA Gaming, controladora das marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, derrubando, para estas plataformas, o bloqueio imposto pela recente medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro.
Ao analisar o pedido formal de retomada, a magistrada fundamentou sua posição na existência de um contrato prévio. Segundo a decisão, a CDA Gaming havia obtido autorização onerosa para explorar apostas de quota fixa, desembolsando R$ 30 milhões por um direito de exploração válido até o final de 2029. Para Pileggi, a interrupção abrupta desse serviço configura um cenário de insegurança jurídica que prejudica gravemente o setor privado.
A relatora foi enfática ao criticar a forma como o Executivo geriu a transição. Em seu despacho, ela argumentou que o conceito de interesse público não concede ao governo a prerrogativa de romper acordos de forma unilateral, sob pena de minar a credibilidade dos contratos firmados com a administração pública. A magistrada classificou a proibição federal, desprovida de qualquer compensação financeira, como uma medida que beira o confisco e ironizou a expectativa de que uma medida provisória pudesse resolver sozinha a complexidade do mercado de apostas.
É importante ressaltar que a permissão judicial é restrita à CDA Gaming LTDA. As demais empresas do setor permanecem submetidas às restrições federais, que seguem em vigor em todo o território nacional. Enquanto isso, a Advocacia-Geral da União já sinalizou que pretende contestar a decisão, mantendo o impasse jurídico em torno da regulação das plataformas.
O cerne do conflito reside na ofensiva do governo contra a proliferação das apostas esportivas, iniciada em 25 de setembro. A justificativa central da gestão federal para a proibição foi o avanço do endividamento das famílias brasileiras e o impacto do vício em jogos na economia doméstica. Essa postura desencadeou uma série de movimentações no Judiciário, com entidades do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, buscando no Supremo Tribunal Federal a derrubada total da medida.
O debate chegou ao gabinete do ministro Luiz Fux, que na última terça-feira (3) mediou uma audiência com representantes de clubes de futebol, membros do governo e órgãos reguladores. Embora o ministro tenha demonstrado inclinação favorável à manutenção da proibição, ele reforçou que uma decisão definitiva sobre a validade constitucional do fechamento das bets exige uma análise colegiada da Corte. Até que o plenário se posicione, o mercado segue em um ambiente de incerteza operacional e disputas nos tribunais.
