Brasília (DF) – O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o congelamento de todos os processos que tramitam na Justiça brasileira contra a proibição das apostas esportivas de quota fixa. A ordem atende a um pleito da Procuradoria-Geral da República e busca frear o festival de decisões contraditórias que vinha ocorrendo nas instâncias inferiores do Judiciário desde a edição da Medida Provisória 1.394/2026.
Publicada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em outubro, a norma proibiu a operação dessas plataformas em todo o território nacional. A controvérsia, porém, migrou rapidamente para os tribunais. De um lado, a matéria é alvo de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) movidas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). De outro, empresas do setor buscavam liminares na primeira instância para manter as atividades operantes.
O cenário de insegurança jurídica atingiu um ponto crítico com decisões divergentes. Em São Paulo, por exemplo, o cenário foi um vai e vem: uma liminar chegou a autorizar o funcionamento de três casas de apostas, mas a medida foi revertida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) após provocação da Advocacia-Geral da União (AGU). Apenas na capital paulista, mais de dez processos sobre o mesmo tema ocupam o sistema judicial.
Para o procurador-geral da República, a proliferação de sentenças isoladas compromete a uniformidade da aplicação da lei. Ao acolher o pedido, Fux foi enfático sobre os riscos dessa fragmentação. Para o ministro, existe um perigo real de decisões conflitantes, agravado pelo fato de envolver uma atividade classificada como de elevado risco social e potencialmente danosa — a exploração das apostas de quota fixa.
A suspensão dos processos permanece em vigor até que o plenário do STF profira o julgamento definitivo sobre a constitucionalidade da MP 1.394/2026. A cautela de Fux em centralizar o debate tem base no receio de que o país se torne um mosaico de legalidade, onde o acesso às plataformas varia conforme a jurisdição local.
A postura do ministro, inclusive, parece já estar consolidada em seu entendimento pessoal. Durante audiência pública realizada na semana passada para discutir os impactos do setor, Fux não escondeu sua visão sobre o tema: ele declarou ter a percepção de que, ao fim do processo, o banimento das bets deve ser mantido. Agora, resta saber como os demais magistrados da Corte Superior se posicionarão diante do embate entre o livre mercado e as preocupações com o dano social apontado pelo governo.
