Brasília (DF) – O procurador-geral da República, Paulo Gonet, formalizou nesta sexta-feira (6) um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para interromper o andamento de todos os processos judiciais espalhados pelo país que questionam as restrições impostas pelo governo federal às plataformas de apostas, as chamadas bets. O objetivo central da medida é conter o avanço de decisões conflitantes que têm marcado o cenário jurídico recente.
Gonet argumenta que a multiplicidade de entendimentos proferidos por instâncias inferiores está criando um ambiente de profunda insegurança jurídica. Para a PGR, a solução é sobrestar qualquer tramitação sobre o tema até que a Corte máxima do país finalize o julgamento definitivo sobre a constitucionalidade das restrições.
O documento encaminhado pela Procuradoria pontua a necessidade de uma medida excepcional. O órgão defende que todos os feitos que debatam a validade da Medida Provisória 1.394/2026 devem permanecer estagnados. A intenção é impedir que novas sentenças sejam emitidas antes que o STF pacifique a controvérsia constitucional sobre o assunto.
A petição foi direcionada ao ministro Luiz Fux. Ele é o relator de quatro ações específicas que miram justamente a constitucionalidade do texto da MP que baniu o funcionamento de casas de apostas online. Fux agora terá a palavra final sobre a aceitação do pedido de suspensão nacional.
A urgência da PGR encontra eco em episódios recentes na esfera judicial. Apenas na última quinta-feira (5), a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo reverteu uma decisão liminar anterior. Na prática, a reviravolta derrubou a autorização que permitia que três plataformas de apostas mantivessem suas atividades operacionais no ambiente digital. O caso ilustra o movimento oscilante que Gonet busca frear agora com a intervenção junto ao Supremo.
