Brasília (DF) – O destino da PEC 18 de 2025 está agora nas mãos do plenário do Senado. Nesta quarta-feira (14), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) encerrou o processo de votação da matéria, removendo o último obstáculo regimental que impedia seu avanço. O texto segue íntegro, exatamente como recebeu o aval da Câmara, o que permite sua promulgação direta caso os senadores confirmem o apoio durante a próxima etapa de tramitação.
O desfecho na CCJ foi marcado pela inércia dos autores de três destaques que ainda aguardavam análise. Como os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE) não marcaram presença na sessão, o presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), aplicou o Artigo 300 do regimento interno. Sem o encaminhamento dos proponentes, as sugestões de mudança foram consideradas prejudicadas. Alencar já articula com Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da Casa, uma votação célere, projetada para ocorrer antes do segundo turno das eleições, em 25 de outubro.
A aprovação desta medida é o alicerce para uma promessa central do Poder Executivo: a criação do Ministério da Segurança Pública. O projeto redefine o pacto federativo ao constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Carta Magna. A lógica proposta é de cooperação obrigatória entre União, estados e municípios, visando uma atuação integrada e descentralizada das forças de segurança em todo o território nacional.
O endurecimento contra o crime organizado é um dos pilares da proposta. Chefes de milícias e facções enfrentarão regimes prisionais mais rigorosos, com foco em unidades de segurança máxima e limites severos à progressão de penas. Além disso, o texto introduz ferramentas para desmantelar as finanças ilícitas dessas organizações, responsabiliza pessoas jurídicas infiltradas e estabelece mecanismos de proteção para denunciantes e seus familiares.
Outra mudança estrutural significativa é a autorização para a criação de polícias municipais de natureza civil. Essas novas unidades, sujeitas ao controle externo do Ministério Público, assumiriam funções de policiamento ostensivo e comunitário. Simultaneamente, a proposta amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e vincula o orçamento público de forma mais rígida à área.
A questão financeira ganha novo fôlego com a PEC. O governo prevê o repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a estados e municípios. Para assegurar a previsibilidade e a perenidade das ações, o texto blinda essas verbas e ainda destina 10% do superávit anual do Fundo Social, oriundo do pré-sal, para o financiamento contínuo das políticas de segurança e execução penal. Por fim, a proposta institui o Sistema de Políticas Penais, centralizando a governança do sistema prisional brasileiro.
