Rio de Janeiro (RJ) – A pretensão de Anthony Garotinho de disputar o governo fluminense em 2026 pelo Republicanos sofreu um duro revés jurídico. O ex-governador teve o cumprimento de sua sentença de suspensão dos direitos políticos por oito anos determinado pela Justiça do Rio de Janeiro, em uma decisão que resgata um antigo escândalo de desvios na Saúde e impõe uma cobrança que agora alcança a cifra bilionária de R$ 2,55 bilhões.
O caso remonta ao período entre 2005 e 2006. Na época, Garotinho ocupava o cargo de secretário de Estado de Governo na gestão de sua esposa, Rosinha Garotinho. O Ministério Público fluminense o acusou de participar de um esquema que drenou R$ 234,4 milhões dos cofres da Secretaria Estadual de Saúde. Agora, com o esgotamento dos recursos nas instâncias superiores, o juiz Ricardo Cyfer, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, determinou que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sejam formalmente comunicados sobre o trânsito em julgado da condenação.
Valores atualizados e restrições
O decurso do tempo transformou o rombo original em uma conta monumental. Corrigido, o ressarcimento exigido ao erário saltou de R$ 234,4 milhões para aproximadamente R$ 2,55 bilhões. A condenação impõe ainda uma multa civil atualizada em cerca de R$ 778 mil e uma indenização por danos morais coletivos que atinge R$ 11,9 milhões — montantes que ainda sofrerão correções até o desembolso definitivo.
O rito de cobrança já tem prazos definidos. O Estado do Rio de Janeiro tem 15 dias para se posicionar sobre a liquidação e o cumprimento da sentença referentes ao ressarcimento e à multa civil. Somente depois disso Garotinho será intimado para quitar essa fatia. Já os R$ 11,9 milhões por danos morais coletivos devem ser pagos pelo ex-governador no mesmo intervalo de 15 dias após sua intimação. Para além do bolso, a decisão atinge os negócios: o político fica proibido de fechar contratos com o poder público ou receber incentivos fiscais e creditícios por cinco anos. Casa Civil, Secretaria de Governo e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos serão oficiados sobre a restrição.
A tese da defesa
Do outro lado, a defesa de Garotinho não aceitou a decisão passivamente e apresentou uma contestação na terça-feira (11). Em nota assinada pelo advogado Admar Gonzaga, os defensores sustentam que o ex-governador está com seus direitos políticos plenamente ativos. O argumento central é temporal: para eles, a condenação transitou em julgado juridicamente em 1º de agosto de 2018, data em que os recursos cabíveis teriam se esgotado de fato.
Sob essa ótica, o prazo de oito anos de inelegibilidade deveria ser contado a partir de meados de 2018, terminando, portanto, em 31 de julho de 2026. A defesa alega que os recursos posteriores foram rejeitados por atraso (intempestividade), o que não deveria empurrar para frente o início da punição. Segundo Gonzaga, a certidão de trânsito em julgado emitida recentemente é um mero registro burocrático e não um novo marco temporal. Aplicar a suspensão agora, segundo ele, seria estender ilegalmente a pena. Caberá à Justiça Eleitoral dar a palavra final sobre a viabilidade da candidatura do político em 2026.
