Brasília (DF) – O relógio marcava o início da Ordem do Dia no plenário da Câmara dos Deputados quando os trabalhos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) precisaram ser interrompidos nesta terça-feira, dia 9. O corte abrupto adiou, mais uma vez, a definição sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que pretende reduzir a maioridade penal no Brasil. Diante do impasse regimental, o presidente do colegiado, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), reagendou o debate para a manhã desta quarta-feira, dia 10.
Esta não é a primeira barreira que a proposta enfrenta no colegiado. Anteriormente, um pedido de vista já havia travado o andamento do texto. O plano do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), é dar parecer favorável à redução da barreira penal de 18 para 16 anos. Para tentar viabilizar a aprovação, o parlamentar retirou do texto original um trecho polêmico: a emenda que estendia aos jovens de 16 anos o direito de casar, assinar contratos civis, tirar carteira de motorista e a obrigatoriedade do voto.
Divergências profundas na comissão
A discussão na CCJ, responsável por analisar se a proposta é constitucional, revela um abismo ideológico entre as bancadas. Para a oposição ao projeto, a medida atropela cláusulas fundamentais da Carta Magna de 1988. A deputada Érica Kokay (PT-DF) argumenta que a maioridade penal é uma cláusula pétrea e que qualquer alteração nesse sentido exigiria a convocação de uma nova Assembleia Constituinte.
Kokay sustenta que a discussão ocorre em desrespeito às garantias individuais e apresenta dados para embasar sua posição. Segundo a parlamentar, crimes graves cometidos por adolescentes representam menos de 4% do total de ocorrências violentas registradas no país.
Na mesma linha de oposição, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) criticou a pressa e a motivação do debate. Para ela, a pauta ganha força por conta do calendário eleitoral, servindo como uma resposta simplista ao medo legítimo da população diante da violência urbana e dos casos de feminicídio. Petrone classifica a proposta como uma falsa solução que instrumentaliza a insegurança das famílias.
O contraponto dos defensores e a realidade do sistema
Do outro lado do espectro político, parlamentares favoráveis à redução cobram punições mais severas para jovens que cometem crimes recorrentes. O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) defendeu que o encarceramento é a resposta mais direta para frear a reincidência de infrações.
Atualmente, a legislação brasileira prevê que adolescentes maiores de 16 anos que cometem infrações graves fiquem sujeitos a medidas socioeducativas de internação por um período máximo de três anos. Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 12 mil adolescentes cumprem medidas de privação de liberdade ou internação no país. O número representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens que compõem essa faixa etária, segundo estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A dinâmica de votação também gerou protestos durante a sessão. O deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) criticou o formato híbrido adotado para analisar um tema de tamanha gravidade. Ele lamentou que uma mudança constitucional desse porte possa ser votada de forma remota, pelo aplicativo Infoleg, esvaziando a presença física e o confronto direto de ideias que o plenário da CCJ exige.
Se passar pelo crivo de admissibilidade da CCJ, a PEC não vai direto ao plenário da Câmara. O rito legislativo prevê a criação de uma comissão especial para debater o mérito do tema detalhadamente antes que ele seja submetido ao voto de todos os deputados.
