O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, anulou integralmente a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho nesta sexta-feira (27). A decisão derruba o processo em que ele era acusado de compra de votos nas eleições municipais de Campos dos Goytacazes em 2016.
Garotinho havia sido condenado por usar o programa “Cheque Cidadão”, um projeto social mantido pela prefeitura, para obter votos. O ministro reconheceu que toda a investigação que originou a ação penal contra o político tinha origem ilícita, com base em provas coletadas irregularmente.
Coleta irregular de dados
A origem ilícita das provas já havia sido reconhecida pelo STF em decisões anteriores. A polícia havia coletado dados de computadores da prefeitura de forma irregular, sem os procedimentos legais necessários. Em 2022, o tribunal já havia anulado a condenação de outro réu pelo mesmo motivo, utilizando o mesmo argumento de nulidade das provas.
A defesa de Garotinho aproveitou esse precedente e alegou que as mesmas provas irregulares foram usadas contra ele. Zanin acolheu o argumento e determinou a anulação completa da condenação.
Extensão para outros réus
A decisão do ministro não se limitou a Garotinho. Zanin estendeu os efeitos do habeas corpus para outros cinco condenados que também faziam parte do mesmo processo judicial. Todos eles foram prejudicados pela mesma investigação policial que usou procedimentos irregulares de coleta de dados.
A anulação reflete uma linha de decisões do STF que tem se preocupado com a regularidade dos procedimentos investigativos. Quando a origem das provas é contaminada por ilegalidades, o tribunal tem entendido que toda a estrutura acusatória fica comprometida, independentemente das acusações específicas contra cada réu.
