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Justiça

Moraes nega revisão de pena de Débora do Batom após derrubada de veto do PL da Dosimetria

Por Redação / Diário da Nação
4 de maio de 2026
em Justiça
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Moraes nega revisão de pena de Débora do Batom após derrubada de veto do PL da Dosimetria

📷 Joedson Alves/Agencia Brasil

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu nesta segunda-feira (4) o pedido da defesa de Débora Rodrigues dos Santos, popularmente conhecida como “Débora do Batom”. A equipe jurídica solicitava a aplicação imediata dos benefícios previstos no recém-aprovado projeto de lei (PL) da Dosimetria, que visa alterar critérios de penalidades para condenados pelos ataques de 8 de janeiro.

A decisão do magistrado fundamentou-se no fato de que o texto legislativo, embora tenha tido o veto presidencial derrubado pelo Congresso Nacional na última semana, ainda carece de promulgação oficial e publicação. Segundo Moraes, como a norma não está em vigor, não há base jurídica para conceder qualquer revisão de pena neste momento processual.

Contexto do crime e regime de cumprimento

Débora Rodrigues dos Santos foi sentenciada a 14 anos de reclusão por sua participação direta nos atos de vandalismo em Brasília. A condenação ocorreu após a identificação da ré pichando a frase “Perdeu, mané” na estátua da Justiça, situada em frente ao STF, utilizando um batom como instrumento do delito.

Atualmente, a condenada cumpre a pena em regime domiciliar em Paulínia (SP), benefício concedido por ser mãe de filhos menores de idade. As condições impostas incluem:

  • Monitoramento constante via tornozeleira eletrônica;
  • Proibição absoluta de acesso a redes sociais;
  • Veto de contato com outros investigados pelos atos golpistas.

A defesa alega que, contabilizando o tempo já cumprido, a ré estaria apta a progredir para o regime semiaberto. No entanto, o ministro manteve as medidas cautelares vigentes, reforçando que qualquer descumprimento das regras estabelecidas resultará no retorno imediato da detenta ao sistema prisional fechado.

Tags: 8 de janeiroAlexandre de Moraesbatom apósDeboraDébora do Batomderrubadadosimetriaministro alexandremoraesmoraes negaPenaPL da DosimetriarevisãostfVeto
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