Brasília (DF) – O STF suspendeu por tempo indeterminado a análise sobre a validade de decisões da Justiça do Trabalho que reconhecem vínculos empregatícios entre motoristas, entregadores e plataformas de aplicativos. A decisão partiu do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, que retirou os processos da pauta desta tarde após provocações do Ministério Público do Trabalho e da Defensoria Pública da União.
O argumento central para o adiamento reside em uma mudança recente no cenário normativo internacional. A Organização Internacional do Trabalho, a OIT, aprovou a Convenção nº 193, texto que estabelece diretrizes específicas para o labor realizado por meio de plataformas digitais. Diante dessa novidade, as entidades solicitaram que o Supremo desse uma pausa para que todos os envolvidos possam debater como essa norma se encaixa na realidade jurídica brasileira.
Fachin acolheu o pedido. Em seu despacho, o ministro destacou a relevância global da convenção e a necessidade de avaliar seus impactos diretos sobre os recursos extraordinários que tramitam no tribunal. Agora, o próximo passo é ouvir as partes interessadas sobre os desdobramentos dessa norma antes que o julgamento seja remarcado.
A discussão jurídica estava parada desde 1º de outubro do ano passado, data em que ocorreram as últimas sustentações orais. Até o momento, nenhum magistrado proferiu voto sobre o mérito da questão. No centro desse imbróglio estão dois processos relatados pelo próprio Fachin e pelo ministro Alexandre de Moraes, que chegaram à Corte após recursos apresentados pela Uber e pela Rappi.
O embate gira em torno de decisões trabalhistas que, em instâncias inferiores, bateram o martelo a favor do reconhecimento de vínculo entre os profissionais e as empresas. A Rappi, em suas contestações, argumenta que esse entendimento ignora precedentes anteriores do próprio STF, que sinalizaram pela inexistência de uma relação formal de emprego.
Já a Uber sustenta uma tese focada na natureza do seu modelo de negócio. A companhia defende que atua no setor de tecnologia, e não de transporte, e que impor uma relação CLT esvaziaria o sentido de sua operação. Segundo a empresa, esse movimento atropela o princípio constitucional da livre iniciativa econômica. O caso ganhou contornos mais amplos quando a Procuradoria-Geral da República enviou um parecer ao STF manifestando-se contrária ao reconhecimento de vínculo trabalhista para esses trabalhadores.
Enquanto o relógio corre nos bastidores jurídicos, a indefinição sobre a nova data de julgamento mantém em compasso de espera tanto as empresas de tecnologia quanto milhares de trabalhadores que aguardam uma palavra final sobre o modelo de contratação que rege a chamada economia dos aplicativos no país.
