Brasília (DF) – O Estado brasileiro não deve arcar sozinho com o custo das reparações financeiras pagas a perseguidos políticos da ditadura militar (1964-1985). Esta é a premissa que guia o advogado Prudente José Silveira Mello, conselheiro da Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Ele defende que empresas, nacionais e estrangeiras, que colaboraram com o regime, sejam responsabilizadas judicialmente e paguem uma fatia desse montante.
A tese de Mello ganhou corpo durante um julgamento recente, no qual a comissão reconheceu formalmente a perseguição de agentes estatais contra o Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes. Relator do caso, o conselheiro incluiu em seu voto uma recomendação para que o Estado utilize o chamado direito regressivo. O objetivo é buscar na Justiça o ressarcimento de parte do dinheiro público gasto com as indenizações por parte de corporações que participaram ou se beneficiaram da estrutura repressiva.
A argumentação central é que a ditadura teve uma face civil-militar, contando com apoio logístico, econômico e financeiro do setor privado. Segundo o conselheiro, o conluio era nítido: empresas demitiam grevistas, elaboravam listas sujas para boicotar trabalhadores e repassavam informações estratégicas aos órgãos de inteligência do regime. O intuito, na ponta do lápis, era sufocar a organização sindical e manter o controle sobre o custo da mão de obra.
Os números envolvidos reforçam a dimensão do debate. Até o momento, as reparações econômicas decididas pela Comissão de Anistia já superam a marca de R$ 1 bilhão. Para Mello, a iniciativa vai além do impacto contábil. Trata-se de uma questão histórica: enquanto essas grandes corporações evitam reconhecer seus erros, o ônus da conta recai inteiramente sobre a sociedade brasileira.
Para que a ideia saia do papel, órgãos como a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria-Geral da República e o Ministério Público devem tomar a frente das ações judiciais. Mello reconhece que o caminho é tortuoso, especialmente diante de possíveis teses de prescrição, mas argumenta que o pagamento de reparações é um processo contínuo do Estado. Além disso, muitos casos ainda aguardam julgamento, o que mantém a porta aberta para a responsabilização financeira.
Embora a recomendação não tenha sido submetida a uma votação formal na sessão plenária, o relatório de Mello não encontrou resistência entre seus pares na Comissão de Anistia. O próximo passo depende do crivo da Consultoria Jurídica do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que ainda não se manifestou sobre a viabilidade política e técnica de implementar a proposta. O conselheiro insiste, contudo, que o debate é indispensável para a memória nacional e para a consolidação da democracia.
