Brasília (DF) – O avanço da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2015 no Congresso Nacional acendeu um sinal de alerta entre especialistas em saúde infantil. Com o texto já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em junho, a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) posicionou-se de forma contrária à mudança, que pretende rebaixar de 18 para 16 anos a idade para a responsabilização penal no Brasil.
A entidade argumenta que a proposta, que visa alterar tanto a Constituição Federal quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), baseia-se em uma premissa equivocada sobre a participação de menores em delitos graves. Para sustentar sua posição, a SBP apresentou números que colocam a criminalidade juvenil sob uma perspectiva diferente daquela frequentemente ventilada no debate público.
De acordo com o levantamento da organização, a participação de jovens com menos de 18 anos em crimes com morte ou delitos hediondos oscila entre apenas 0,5% e 2%, variando conforme a metodologia aplicada. O restante da carga criminal, entre 98% e 99,5%, recai sobre a população adulta. Para os pediatras, essa discrepância numérica revela que a medida carece de respaldo na realidade dos indicadores criminais.
A crítica da SBP vai além dos números. A entidade afirma categoricamente que não existe evidência científica sólida que comprove uma relação de causa e efeito entre a redução da maioridade e a queda nos índices de criminalidade. Em documento oficial, a organização destaca que, em nenhuma nação onde essa alteração foi implementada, houve comprovação de diminuição percentual nas taxas de delitos. Em muitos casos, o resultado foi a estagnação do problema ou, paradoxalmente, a elevação dos níveis de reincidência.
No centro da argumentação dos pediatras, surge uma preocupação inversa: em vez de serem o foco de políticas punitivas, crianças e adolescentes deveriam ser vistos, prioritariamente, como as grandes vítimas da violência letal brasileira. Entre 2016 e 2020, o país contabilizou 35 mil mortes violentas de pessoas com até 19 anos, uma média alarmante de sete mil vidas perdidas anualmente.
Para a SBP, o foco dos esforços governamentais deveria ser o cumprimento rigoroso do artigo 227 da Constituição Federal e do artigo 4º do ECA. Esses dispositivos estabelecem que é dever do Estado, das famílias e da sociedade garantir, com prioridade absoluta, que jovens cresçam protegidos de negligência, exploração, violência e opressão.
O futuro da PEC 32/2015, contudo, ainda depende de um rito legislativo rigoroso. Superada a etapa da CCJ, o projeto ainda deve passar pelo escrutínio de uma comissão especial temporária, responsável por debater o mérito da questão. Caso receba sinal verde, a proposta precisará ser votada em dois turnos no plenário da Câmara, onde necessita do apoio de ao menos 308 dos 513 deputados — os três quintos exigidos para alterações constitucionais. Mesmo vencendo esse obstáculo, a matéria ainda enfrentaria um processo de tramitação similar no Senado Federal, mantendo o impasse em aberto por tempo indeterminado.
