Brasília (DF) – O cenário para a operação do TikTok no Brasil mudou drasticamente nesta terça-feira (25). A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma sanção pecuniária que totaliza R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, apontando falhas severas na forma como a plataforma gerencia o acesso e o histórico de usuários menores de idade.
A determinação vai além do impacto financeiro. A autoridade impôs a eliminação obrigatória de todos os dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cujas contas não apresentem um representante legal devidamente vinculado dentro do prazo de 60 dias úteis. A medida mira o descumprimento de pilares fundamentais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especificamente os artigos 6º e 7º, que regem a segurança, a prestação de contas e as hipóteses legais para o tratamento de informações sensíveis.
O montante da punição foi estruturado em três frentes: duas multas de R$ 63,1 milhões cada e uma terceira parcela de R$ 27,4 milhões. Para a empresa, resta uma janela de 10 dias úteis para definir o próximo passo: apresentar recurso administrativo ou optar pela via da conformidade imediata. Caso a ByteDance decida não recorrer e efetue o pagamento no prazo estipulado, o valor final pode cair para R$ 115,3 milhões, representando um desconto de 25% sobre a cifra original.
Exigências técnicas e auditoria
A organização tem um cronograma rígido pela frente. Após a execução da exclusão dos dados, a empresa dispõe de cinco dias úteis para protocolar um relatório técnico detalhado. Esse documento precisa incluir registros de auditoria dos sistemas e uma declaração assinada pelo encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) da companhia. A autoridade ressalta que mantém o poder de exigir uma auditoria externa e independente caso os dados fornecidos pela ByteDance não sejam considerados suficientes para atestar a limpeza definitiva das bases.
O rigor da decisão é reforçado por uma multa diária de R$ 137 mil. Esse valor será cobrado caso a empresa falhe em cumprir a exclusão das informações, omita a apresentação do relatório técnico ou deixe de comunicar terceiros que eventualmente tenham recebido dados dos adolescentes afetados. A movimentação da ANPD sinaliza uma fiscalização mais incisiva sobre o ambiente digital, colocando a proteção de menores como prioridade no cumprimento das diretrizes de privacidade vigentes no país.
