Brasília (DF) – O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) apresentou, nesta quinta-feira (17), um conjunto de 46 diretrizes desenhadas para servir como bússola na regulação de redes sociais no país. O documento não tem força de lei imediata, mas projeta-se como uma base técnica para nortear o Parlamento, o Poder Judiciário e órgãos de fiscalização em futuros debates legislativos e decisões judiciais.
A espinha dorsal da proposta repousa sobre a regulação assimétrica e a proporcionalidade. Na prática, isso significa que as obrigações não serão uniformes para todos. O rigor será escalonado conforme o porte, o faturamento e o alcance de cada plataforma, garantindo que gigantes do setor enfrentem exigências mais severas, enquanto pequenos provedores e redes comunitárias mantenham espaço para operar sem o peso de custos operacionais proibitivos.
Renata Mielli, coordenadora do comitê, defende que a matriz busca oferecer segurança jurídica e previsibilidade. O objetivo declarado é fortalecer o Estado Democrático de Direito e a integridade da informação, sem sufocar a diversidade e a inovação tecnológica no ambiente digital brasileiro.
Eixos de atuação
O texto está organizado em seis pilares interconectados. No tópico de soberania, o comitê propõe que empresas estrangeiras que ofereçam serviços ao público nacional mantenham representação legal ou escritórios físicos no país. A medida visa facilitar a fiscalização e a aplicação de leis locais, especialmente no que tange à mitigação de riscos contra a estabilidade democrática e a integridade de processos eleitorais.
A transparência ganha um capítulo próprio. As plataformas devem, segundo o guia, clarear os bastidores da moderação de conteúdo. Isso implica publicar métricas detalhadas sobre o que foi removido e o motivo, especificando se a decisão partiu de algoritmos ou denúncias humanas. Mais do que automação, o documento enfatiza a necessidade de equipes humanas locais, capazes de interpretar as nuances culturais e o idioma do país.
Concorrência e direitos humanos
O setor econômico também está sob escrutínio. O comitê sugere vedar práticas de autopreferência, impedindo que grandes ecossistemas privilegiem abusivamente seus próprios produtos em mecanismos de busca ou feeds, o que prejudicaria a concorrência leal. No campo dos direitos humanos, a preocupação central é a discriminação algorítmica. O texto recomenda que os sistemas de recomendação passem por auditorias regulares para identificar e corrigir eventuais vieses raciais, de gênero ou socioeconômicos.
A régua para definir a responsabilidade de cada empresa é o grau de interferência. O documento estabelece que, quanto maior a influência de uma rede na distribuição de conteúdos de terceiros — através de perfilamento e algoritmos de recomendação —, maior será seu dever de prevenção de danos.
Por fim, sobre governança, o órgão defende um modelo multissetorial. As regras devem ser desenhadas e monitoradas por uma composição que inclua governo, iniciativa privada, academia e sociedade civil. Esse arranjo, na visão do comitê, é o que garante a independência técnica necessária para equilibrar os interesses públicos e privados na complexa gestão da internet.
