Rio de Janeiro (RJ) – A persistente alta na letalidade das operações policiais no Rio de Janeiro levou o Ministério Público Federal (MPF) a acionar a Justiça Federal. O órgão cobra do governo fluminense e da União medidas práticas e metas palpáveis para reduzir a violência policial no estado. A ação judicial, que tramita na 26ª Vara Federal Cível, expõe o descumprimento de uma determinação histórica da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), emitida ainda em 2017.
A pressão judicial se intensificou após episódios recentes de violência extrema. Em outubro de 2025, a Operação Contenção, realizada nos Complexos da Penha e do Alemão, resultou em 122 mortos, tornando-se a ação policial mais letal da história do estado. O caso evidenciou que os protocolos atuais não têm sido suficientes para preservar vidas nas periferias.
Retrocesso nos índices e raízes históricas
Os números oficiais desenham um cenário de agravamento. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2026 apontam que as mortes decorrentes de intervenções de agentes estatais no Rio saltaram de 703, em 2024, para 798, em 2025 — uma alta de 13,5%. Com uma taxa de 4,6 óbitos por 100 mil habitantes sob a mira do Estado, o Rio supera com folga a média nacional, que é de 3,1.
O plano cobrado agora tem origem na condenação do Brasil pela CIDH pelas chacinas da Favela Nova Brasília, em 1994, e do Complexo do Alemão, em 1995. Naquelas ocasiões, forças de segurança executaram 26 pessoas e estupraram três mulheres, duas delas adolescentes. Além de ordenar investigações rigorosas e reparações às famílias, a corte internacional impôs a criação de uma estratégia efetiva de redução de danos pela polícia fluminense.
Treinamento versus resultados concretos
Em sua defesa, o governo do Rio afirma que cumpre as determinações por meio das regras estabelecidas na ADPF 635, a “ADPF das Favelas”. Essa medida, criada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, impôs restrições a incursões policiais após um período de forte alta na violência. Em 2018, ao ser eleito, o então governador Wilson Witzel chegou a defender publicamente o uso da força letal ao declarar que a polícia deveria “mirar na cabecinha e… fogo”.
A Secretaria de Estado de Polícia Militar argumenta que mantém uma rotina de treinamentos, cursos e compra de novos equipamentos para mitigar o uso da força. A União, por sua vez, apresentou documentos ao processo, mas sem anexar metas de redução.
Para os procuradores federais, contudo, relatórios burocráticos e listas de cursos não equivalem a uma política de segurança eficiente. Em abril de 2025, o próprio STF apontou limitações nas propostas apresentadas pelo estado. O MPF insiste que a redução da violência policial exige indicadores transparentes, prazos definidos e responsáveis identificáveis, sob pena de a letalidade continuar escalando sem controle nas comunidades do Rio.
