Brasília (DF) – Quem possui Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) com data de expiração situada entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026 terá mais tempo para circular regularmente. Uma decisão recente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), formalizada na deliberação nº 279 e publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União na última quarta-feira (9), garantiu a prorrogação excepcional desses documentos até o dia 9 de dezembro de 2026.
A mudança é automática. O condutor não precisa buscar postos de atendimento ou realizar qualquer procedimento burocrático para validar a extensão do prazo. O sistema entende a prorrogação de forma direta, e a fiscalização de trânsito em todo o território nacional, integrada ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), está ciente de que esses documentos permanecem aptos para o uso dentro do período estendido.
Existe um filtro importante na medida: a regra não beneficia motoristas que estejam com o direito de dirigir suspenso ou que tenham sofrido a cassação da habilitação. Para esses perfis, as sanções administrativas seguem inalteradas, independentemente da nova diretriz sobre os prazos de vencimento.
Vale lembrar o que acontece após o fechamento deste novo ciclo. Quando o relógio marcar o dia 9 de dezembro de 2026, o condutor ainda contará com o intervalo de 30 dias de carência — o período padrão garantido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) — para finalizar o processo de renovação sem o risco de enfrentar penalidades por documento vencido.
O movimento do Contran também coloca prazos para os órgãos estaduais e do Distrito Federal. Os Detrans têm agora um limite de 30 dias para realizar ajustes no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach). O objetivo é atualizar os dados de médicos, psicólogos peritos e das entidades autorizadas a realizar exames de aptidão física e mental ou avaliações psicológicas. Com essa movimentação técnica, o órgão pretende organizar melhor o fluxo de candidatos e motoristas que precisarão buscar esses serviços especializados para regularizar a vida documental nos próximos meses.
