Brasília (DF) – O ministro Luiz Fux, integrante do STF, tornou-se nesta terça-feira (22) o responsável por conduzir a ação judicial que demanda a transparência sobre os registros de entrada e saída de personalidades no Senado Federal. A definição veio por meio de sorteio, medida adotada pelo presidente da Corte, Edson Fachin, na esteira do afastamento de Alexandre de Moraes do processo.
Moraes oficializou seu impedimento na última segunda-feira (21). A justificativa baseou-se no artigo 144, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), que veda a atuação de magistrados em litígios nos quais parentes figurem como partes ou interessados. Ao declinar do caso, o ministro optou pela cautela institucional exigida pela magistratura.
O foco da controvérsia reside em um requerimento protocolado pelo vereador Guilherme Kilter (Novo), de Curitiba. O parlamentar busca forçar a Casa Legislativa a liberar os documentos que detalham a circulação de nomes específicos em suas dependências. No topo da lista de busca figuram Viviane Barci, advogada e esposa de Moraes, além do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. O pedido também alcança o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes — conhecido como Careca do INSS — e Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente da República.
A batalha judicial teve início quando o Senado rejeitou as solicitações enviadas anteriormente por Kilter. Na ocasião, a administração da Casa justificou a negativa sob o argumento de que as informações sobre o trânsito de indivíduos nos prédios do Legislativo possuem caráter pessoal, protegidas pela legislação vigente. O vereador, contudo, entende que a natureza pública dos frequentadores e a relevância do acesso às dependências senegalesas sobrepõem-se à reserva de privacidade alegada.
Com a nomeação de Fux, o Supremo passa a enfrentar o impasse jurídico sobre o limite entre o direito à informação e a preservação de dados individuais em prédios públicos. O desenrolar do caso agora depende das próximas movimentações do relator, que deverá decidir se o Senado é obrigado a expor a rotina de entradas e saídas solicitada ou se mantém a negativa baseada na confidencialidade dos registros. Não há, até o momento, uma data fixada para que Fux se manifeste sobre o mérito do pedido.
