Brasília (DF) – O ministro Luiz Fux, do STF, reverteu nesta decisão o afastamento da juíza federal Gabriela Hardt. A magistrada havia sido sentenciada pelo CNJ a dois anos longe das funções, sob a acusação de irregularidades cometidas durante a condução de processos da Operação Lava Jato em Curitiba.
A determinação de Fux apoia-se, prioritariamente, no reconhecimento da prescrição. Ao analisar o caso, o ministro observou que o CNJ ultrapassou o limite legal de cinco anos entre o momento em que teve ciência dos fatos e a efetiva abertura do PAD contra a juíza. O processo administrativo só foi instaurado em junho de 2024, após correições realizadas no ano anterior. Contudo, o conselho já possuía registros de uma reclamação disciplinar protocolada por parlamentares ainda em março de 2019, o que disparou o cronômetro do prazo prescricional.
Além da falha temporal, a decisão questiona o mérito da punição. Fux argumentou que o CNJ não comprovou a existência de dolo ou qualquer benefício pessoal auferido pela magistrada durante o ato decisório. Para o ministro, o que houve foi um debate sobre a interpretação de normas — a chamada hermenêutica jurídica —, que deve ser resolvido mediante o sistema recursal, e não por sanções disciplinares. A legislação brasileira veda a punição de juízes por divergências técnicas na aplicação da lei.
O foco da controvérsia reside na homologação, feita por Hardt em 2019, de um acordo que previa o repasse de R$ 2 bilhões da Petrobras para uma fundação privada, gerida por membros da força-tarefa da Lava Jato. O episódio, amplamente debatido na época como a Fundação Dallagnol, foi posteriormente sustado por uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, após intervenção da PGR.
Impacto financeiro e profissional
A sentença do CNJ, proferida em agosto, havia imposto à juíza a pena de disponibilidade, o que incluía a redução de seus vencimentos e o corte de benefícios inerentes ao cargo. Atualmente, Hardt ocupa o posto de juíza substituta na 23ª Vara Federal de Curitiba, mas está afastada por licença médica há cerca de três meses.
Com a liminar de Fux, a magistrada recupera o direito à remuneração integral e às gratificações. Mais do que isso, a decisão garante que ela poderá retomar suas atividades plenamente assim que encerrar o período de licença saúde. Este cenário permanece inalterado até que o plenário do Supremo Tribunal Federal julgue o mérito do mandado de segurança apresentado pela defesa de Hardt, definindo se a anulação da punição será definitiva.
