O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), apresentou nesta quarta-feira (24) seu parecer à proposta no colegiado. Com a leitura do relatório feita, o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), concedeu vista coletiva ao texto. Os precatórios são dívidas da União reconhecidas pela justiça.
A expectativa do governo é que o texto seja debatido e votado na próxima terça-feira (30) ou quarta-feira (1º). A etapa seguinte é a votação em dois turnos pelos 81 senadores no plenário da Casa. Se aprovada com alterações, a PEC precisa voltar à análise dos deputados.
Para o senador Omar Aziz (PSD-AM), não há tempo hábil para votar a PEC na comissão na próxima terça-feira, como quer o governo. “Concordamos com algumas questões da PEC, mas não concordamos com outras. Não adianta querer açodar as coisas porque o governo quer. Nós queremos ajudar quem precisa. Houve tempo suficiente para ajudar essas pessoas. Se chegamos onde chegamos, não é responsabilidade do Senado Federal”, afirmou.
Alterações
Entre as sete principais mudanças feitas por Bezerra no texto já aprovado pelos deputados, está a transformação do Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família, em programa um permanente, no valor de R$ 400. Pelo relatório de Bezerra, até dezembro do próximo ano, quando terminaria o prazo do atual Auxílio Brasil, devem ser estabelecidas as regras básicas para tornar o programa permanente com cerca de 17 milhões de beneficiados.
Segundo o Ministério da Economia, a alta da inflação no segundo semestre deste ano aumentou em R$ 14,5 bilhões os recursos a serem liberados em 2022 pela PEC dos Precatórios. O espaço fiscal criado passou de R$ 91,6 bilhões para R$ 106,1 bilhões. No entanto, desse total, o governo só terá R$ 1,1 bilhão para serem livremente gastos.
O presidente Jair Bolsonaro disse que utilizará o dinheiro não só para viabilizar as parcelas do novo auxílio para famílias em extrema pobreza, mas também para aumentar o salário de servidores públicos no ano que vem.
Fundef
Outra mudança no texto prevê que os valores dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) a serem recebidos por estados e municípios sejam aplicados “na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do seu magistério, conforme destinação originária do fundo”. Além disso, prevê que no mínimo 60% sejam repassados aos professores, inclusive aposentados e pensionistas.
Também pela proposta, o Congresso deverá fazer um “exame analítico e pericial dos atos, fatos e procedimentos geradores dos precatórios e sentenças judiciais contrárias à Fazenda Pública da União”. A ideia é que os precatórios do Fundef sejam pagos, todos os anos, em três parcelas, sendo 40% do valor quitado até 30 de abril, 30% até 31 de agosto e 30% até 31 de dezembro; e “a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.
Espaço fiscal
No texto apresentado hoje, Bezerra também vincula o espaço fiscal a ser aberto pela PEC em 2022 à ampliação de programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza; ao atendimento dos limites individualizados e sublimites que decorram da aplicação dos recursos; e à saúde, previdência e assistência social.
Travas na PEC
No Senado, uma parte dos parlamentares defendem a criação de travas ao espaço fiscal que será aberto com a prorrogação dos precatórios, limitado ao teto de gastos.
A ideia é que o governo destine toda a verba dos precatórios para despesas que são atreladas à correção do salário mínimo: abono salarial, seguro-desemprego e a Previdência Social. Os senadores também querem separar os recursos para gastos com saúde e educação e incluir o programa de desoneração da folha salarial.
