Rio de Janeiro (RJ) – O Governo do Estado do Rio de Janeiro formalizou, nesta sexta-feira (31), a criação das instâncias administrativas que comandarão o Plano de Reocupação Territorial. Publicados no Diário Oficial, os decretos estabelecem as bases para uma estratégia que tenta, na prática, reduzir a influência de organizações criminosas sobre regiões fluminenses através de uma ocupação estatal permanente.
A estrutura de comando será dividida em duas frentes distintas. O Gabinete de Gestão Integrada (GGI) assume a função política e estratégica, encarregado de promover a articulação entre as diversas esferas de governo — municipal, estadual e federal — e o sistema de Justiça. Paralelamente, o Gabinete Integrado de Gestão Territorial (GIGT) atuará no campo prático. Este órgão será o responsável por operacionalizar os cinco eixos centrais do projeto: Segurança e Justiça, Desenvolvimento Social, Urbanismo e Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico, além de Governança e Sustentabilidade.
Atualmente, a Secretaria de Estado de Segurança Pública finaliza o plano tático, que serve como ponte entre a visão macro estratégica e a execução direta das ações. Esse movimento é um desdobramento direto das exigências impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADPF 635, a chamada ADPF das favelas. O objetivo da Suprema Corte com a determinação foi conter o elevado índice de letalidade em operações policiais, forçando o Estado a desenhar uma estratégia que priorize a preservação de direitos.
O plano estratégico de cinco eixos, entregue ao STF em dezembro do ano passado, recebeu o aval do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em março deste ano. Diferente de intervenções pontuais focadas apenas na repressão, o modelo busca integrar a presença policial a um pacote contínuo de políticas públicas.
A gestão estadual enfatiza que a participação dos moradores será um pilar fundamental durante a implementação. Segundo o governo, a população terá assento e voz ativa no GIGT, permitindo que as ações sejam direcionadas pelas demandas reais de cada localidade. Para dar suporte técnico a essa escuta, foram integrados dados e pesquisas produzidos pelo Instituto Data Favela, pela Central Única das Favelas (Cufa) e pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.
A promessa é que a intervenção rompa com o histórico de ocupações efêmeras. O êxito da iniciativa dependerá, portanto, da capacidade do Estado de manter serviços básicos e infraestrutura em territórios que, até então, viviam à margem da administração pública, consolidando uma presença que transponha a barreira da força policial.
