Brasília (DF) – O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu, nesta quinta-feira (27), a expectativa em torno de uma definição sobre a chamada uberização. O julgamento que analisa a validade de decisões da Justiça do Trabalho — as quais reconheceram o vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos — foi retirado de pauta sem uma nova data confirmada para ocorrer.
A pauta do dia foi reconfigurada ainda no início da sessão. Os ministros optaram por concentrar esforços em uma discussão distinta: os limites estabelecidos pela Lei 12.965 de 2014, o Marco Civil da Internet. O debate foca na exigência de ordem judicial para que provedores de rede forneçam dados de tráfego de usuários a investigadores. A complexidade deste tema técnico acabou por empurrar o processo das plataformas digitais para o futuro.
O impasse jurídico que o STF pretende dirimir envolve dois recursos principais, protocolados pela Uber e pela Rappi. Ambos os casos possuem relatoria dos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Na essência da disputa, as companhias buscam reverter sentenças da Justiça do Trabalho que garantiram direitos trabalhistas e o registro formal de vínculo a entregadores e condutores.
A linha de defesa da Rappi sustenta que as decisões trabalhistas de instâncias inferiores teriam ignorado entendimentos anteriores da própria Corte, que já sinalizou, em outros momentos, não identificar uma relação de emprego tradicional nessa modalidade. Já a Uber adota uma abordagem institucional: a empresa insiste na tese de que sua natureza é estritamente tecnológica, e não de transporte. Segundo a companhia, a imposição de um vínculo trabalhista desvirtuaria seu modelo de negócio e feriria a livre iniciativa assegurada pela Constituição.
O cenário para o julgamento, quando ele finalmente ocorrer, já conta com o posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em parecer formal encaminhado ao tribunal, o órgão manifestou-se de forma contrária ao reconhecimento de qualquer vínculo de emprego entre os profissionais e as plataformas digitais.
Por ora, o tribunal mantém o silêncio sobre quando o tema retornará à pauta, deixando milhares de trabalhadores e as empresas do setor sob a incerteza jurídica que caracteriza o debate sobre a economia de plataformas no Brasil.
