Brasília (DF) – Uma mudança estrutural nas relações trabalhistas avançou nesta quarta-feira (2). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que veda o atual modelo de escala 6×1, no qual o empregado trabalha seis dias seguidos para ter apenas um de folga. Para que as novas regras entrem em vigor, o texto ainda precisa ser submetido ao plenário, onde passará por dois turnos de votação.
A PEC 221 de 2019 determina que o descanso semanal remunerado passe a ser de dois dias, mantendo a integridade dos salários dos trabalhadores. Além da alteração nos dias de folga, o projeto propõe um corte na jornada semanal de 44 para 40 horas, acompanhado de um período de transição de 14 meses para que o setor produtivo se ajuste às novas diretrizes.
Durante a sessão, o clima foi de debate acalorado entre os parlamentares. Dos 27 senadores presentes, apenas quatro registraram votos contrários: o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Tereza Cristina (PP-MS) e Jaime Bagattoli (PL-RO). O relator da matéria, Omar Aziz (PSD-AM), optou por rejeitar todas as 36 emendas oferecidas, sob o argumento de que nenhuma delas trazia benefícios adicionais aos trabalhadores.
Rogério Marinho liderou a resistência à proposta, sustentando que a medida geraria desemprego, informalidade e inflação. O senador defendeu que a definição da escala deveria ser feita por meio de negociações individuais entre patrão e empregado, sugerindo, em vez disso, um modelo de jornada baseada em horas trabalhadas. Ele chegou a apresentar um destaque, prontamente rejeitado pelo colegiado, para limitar o descanso remunerado a apenas um dia por semana.
Do outro lado, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) classificou as críticas da oposição como um discurso voltado exclusivamente a proteger os interesses dos grandes empresários. Segundo ela, a aprovação é um passo fundamental para garantir dignidade e saúde mental, especialmente para as mulheres, que frequentemente acumulam jornadas duplas ou triplas. A parlamentar ressaltou que a medida visa melhorar a qualidade de vida e, por consequência, a produtividade nacional.
A preocupação com o custo operacional das empresas também foi ventilada. O senador Jaime Bagattoli argumentou que a redução da carga horária sem a compensação na produção impactaria diretamente os custos das empresas, alegando dificuldade atual na contratação de mão de obra. Em contrapartida, Omar Aziz contextualizou o receio do setor produtivo, comparando-o a temores históricos que surgiram em momentos como a criação do 13º salário ou a redução da jornada de 48 para 44 horas semanais.
Aziz foi enfático ao criticar a tese de acordos individuais. Para o relator, essas negociações, feitas sem a mediação coletiva, configuram uma forma de assédio, dado o desequilíbrio de forças entre a necessidade do empregado e o poder de decisão do empregador. Ao manter o texto original e negar extensões na regra de transição ou a exigência de leis complementares posteriores, a CCJ consolidou a aprovação do projeto, que agora segue sua tramitação nas instâncias legislativas superiores.
