Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado agendou para a próxima quarta-feira (2) a votação da Proposta de Emenda à Constituição 18 de 2025. O cronograma foi confirmado pela equipe do presidente do colegiado, o senador Otto Alencar (PSD-BA), colocando em marcha o debate sobre o projeto que busca reformular o pacto federativo no enfrentamento à criminalidade.
De autoria do Poder Executivo, a PEC da Segurança Pública desenha novos contornos para o combate ao crime organizado no Brasil, com foco no endurecimento de penas para lideranças de facções e na ampliação da coordenação entre União, estados e municípios. Para viabilizar a celeridade do processo, o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou seu parecer na terça-feira (25) mantendo integralmente a redação vinda da Câmara dos Deputados.
Carvalho foi pragmático ao justificar a manutenção do texto: qualquer modificação nesta etapa exigiria que a matéria retornasse à Câmara, o que, na visão do parlamentar, atrasaria desnecessariamente a implementação das mudanças. Ele descreve a proposta como uma reforma estrutural que abrange desde a inteligência policial e o sistema penitenciário até o financiamento do setor e a organização institucional das forças de segurança.
O parlamentar sergipano sustenta que o modelo atual, caracterizado por uma gestão descentralizada e marcada pela ausência de diálogo interfederativo, facilitou a expansão das facções criminosas. Ele argumenta que o controle territorial exercido por esses grupos deixou de ser um problema local para se tornar uma preocupação internacional, expondo a fragilidade do modelo vigente.
Mudanças estruturais no SUSP
Um dos pilares da PEC é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o artigo 144 da Constituição Federal. A medida formaliza o regime de cooperação federativa, determinando que as instituições de segurança operem de forma integrada para garantir a eficiência na prevenção e na persecução penal.
A proposta também toca no ponto sensível do financiamento e das rotinas prisionais. Além de prever regimes especiais de detenção e a transferência de chefes de organizações criminosas para presídios de segurança máxima — com restrições severas à progressão de regime —, o texto estabelece uma nova dinâmica de recursos. Metade das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) passa a ter repasse obrigatório para estados e municípios, protegendo esses valores de despesas correntes de custeio.
A busca por sustentabilidade financeira não para por aí. O projeto sugere que 10% do superávit do Fundo Social, oriundo do pré-sal, sejam injetados nesses fundos. Paralelamente, a PEC amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e abre caminho para a formalização das polícias municipais, além de institucionalizar o Sistema de Políticas Penais.
Desafios legislativos
O otimismo do relator quanto à tramitação rápida enfrenta resistências pontuais. Rogério Carvalho já optou pela rejeição de quatro emendas apresentadas inicialmente, sob o argumento de que ajustes nesta fase poderiam gerar insegurança jurídica. O cenário, contudo, permanece aberto: outras 13 sugestões de alteração foram protocoladas após a publicação do seu parecer, indicando que o debate deve se intensificar no plenário da CCJ na próxima semana.
