Brasília (DF) – Uma fatia de pelo menos 26,8% dos recursos das emendas parlamentares impositivas pode passar a financiar o transporte público gratuito nos fins de semana e feriados em todo o país. A proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece essa vinculação orçamentária foi enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (21), com o objetivo de custear o passe livre nos ônibus, trens e metrôs urbanos sem criar novos impostos ou aumentar as despesas primárias do governo.
Pelas regras apresentadas no texto constitucional, o percentual mínimo será retirado do montante global que a União obrigatoriamente repassa todos os anos para as emendas individuais e de bancada. A proposta ressalva expressamente que os valores destinados à saúde não sofrerão nenhum tipo de corte ou retenção. Os recursos arrecadados por esse mecanismo deverão ser transferidos compulsoriamente aos estados e municípios, entes federados que gerenciam e operam as linhas de transporte coletivo urbano ou de caráter urbano.
Os cálculos oficiais apresentados para fundamentar a medida projetam um impacto financeiro expressivo a partir dos próximos anos. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê a reserva de R$ 44,8 bilhões para o pagamento de emendas de execução obrigatória. Com a aprovação do índice fixado em 26,8%, cerca de R$ 12 bilhões serão direcionados exclusivamente para bancar a gratuidade das tarifas aos sábados, domingos e dias festivos.
Durante a cerimônia de apresentação do texto no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tratou o passe livre urbano como uma pauta histórica e urgente. O presidente classificou o tema como uma obsessão de grande parcela dos movimentos sociais e dos trabalhadores de baixa renda, citando quem acorda às 4h30 para trabalhar e compromete uma fatia significativa do próprio salário apenas com passagens.
Na avaliação de Lula, a implementação da tarifa zero nos fins de semana servirá como um projeto-piloto para testar a viabilidade do modelo em maior escala. O presidente vinculou a medida às discussões que buscam encerrar a jornada de trabalho na escala 6×1. Segundo o argumento do governo, se os trabalhadores passarem a contar com dois dias consecutivos de folga semanal, torna-se fundamental garantir o acesso gratuito ao transporte para que possam desfrutar de momentos de lazer, cultura, convivência familiar e cuidados de saúde.
A Secretaria de Comunicação Social (Secom) reiterou que o custo do transporte coletivo ainda representa uma barreira socioeconômica severa no Brasil, impedindo o deslocamento de parcela expressiva da população para atividades básicas fora dos dias de trabalho. De acordo com o órgão, a concessão do benefício nos dias de descanso busca eliminar essa restrição financeira e democratizar o direito de ir e vir nas cidades.
Em termos orçamentários e fiscais, a proposta não altera a meta de resultado primário estipulada pelo governo federal. A justificativa anexada à PEC detalha que a medida não acarreta a criação de novas despesas, visto que apenas remaneja verbas das emendas impositivas que já estão previstas e garantidas no texto da Constituição Federal. O texto fixa que a obrigatoriedade da transferência dos recursos para o transporte só começará a produzir efeitos práticos durante a execução da Lei Orçamentária Anual de 2027.
