A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece regras obrigatórias para a transição de governo entre o resultado da eleição e a posse do novo mandatário. O texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça para redação final antes de seguir ao Senado.
A proposta transforma em dever legal a facilitação do processo de transição. O governo que sai terá de permitir acesso às instalações, documentos e informações digitais necessárias à gestão, além de oferecer apoio técnico à equipe que chega. O descumprimento resultará em sanções administrativas, multas e obrigação de indenizar danos.
Deveres da administração atual
Entre as obrigações listadas está permitir que os administradores eleitos e seus representantes acessem todas as informações administrativas da gestão que se encerra, incluindo dados sobre serviços contratados de terceiros. A equipe de transição receberá apoio técnico e administrativo necessário para o seu funcionamento.
O deputado Chico Alencar, autor do projeto, chamou a lei de “lei contra o mau perdedor das eleições”. Para ele, a medida garante processos com transparência e equipes confiáveis. “Saber perder é tão importante quanto saber vencer”, declarou.
Punições para resistência
Quem sonegar informações deliberadamente, destruir bancos de dados, danificar equipamentos ou intimidar servidores públicos para não cumprir as regras enfrentará multas aumentadas em um terço. Danos irreparáveis também serão punidos, sem prejuízo de outras sanções civis e penais aplicáveis.
Como funciona a equipe
Ambos os lados terão 72 horas para indicar membros da equipe de transição, que será formada de forma paritária. Dois coordenadores, um de cada lado, supervisionarão o trabalho. Os nomes dos integrantes serão publicados no Diário Oficial. Servidores públicos que integrem a equipe receberão suas remunerações normais, mas os demais membros não serão pagos.
Durante o debate em Plenário, o deputado Eli Borges alertou que governos municipais, estaduais e federal não são propriedade de quem governa, mas da sociedade. Segundo ele, as dificuldades atuais na transição resultam em dados pouco confiáveis repassados ao próximo gestor.
